(ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 !? - PARTE 34)

São Paulo, 29 setembro de 2020.

Bom dia;

Vamos agora pontuar as FONTES VEDADAS de arrecadação em campanha eleitoral, seja para candidato ou partido político.

Pois bem, é VEDADO a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - pessoas jurídicas;

II - origem estrangeira;

III - pessoa física permissionária de serviço público.

Sendo que o recurso recebido por candidato ou partido oriundo de FONTES VEDADAS, deverá ser imediatamente devolvido ao doador.

Portanto, é VEDADA a sua utilização ou aplicação financeira – tanto para candidatos ou para partidos políticos

IMPORTANTE - O respectivo comprovante de devolução de tais valores, poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas.

Ou poderá ainda, ser apresentado em até 05 dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar a respectiva prestação de contas, seja de candidato ou de partido político.

CUIDADO - A realização de transferência de recurso recebido de FONTE VEDADA para outro órgão partidário ou candidato – NÃO isenta o respectivo donatário da obrigação de devolução imediata ao doador.

E na hipótese de impossibilidade de devolução dos recursos ao doador, deverá então, ser realizada a transferência Imediata ao Tesouro Nacional – GRU.

E o beneficiário de transferência cuja origem seja considerada FONTE VEDADA pela Justiça Eleitoral, responderá solidariamente por tal irregularidade; e as consequências serão aferidas por ocasião do julgamento das respectivas contas de campanha.

Sendo que a devolução ou a determinação de devolução de recursos recebidos de FONTE VEDADA, não impedem, se for o caso, a reprovação das contas de campanha.

Na hipótese de ser constatado que o candidato se beneficiou, ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos.

E poderá ainda ser apurada tal conduta, por mio de representação na forma do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e do art. 14, § 10, da Constituição da República.

Continuaremos no próximo dia 06.10.2020.

(Fique em Casa!)

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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