(ELEIÇÕES 2026 — quando a renovação do Senado é de 2/3, não existe margem interpretativa: partido, federação ou coligação majoritária só podem registrar 02 candidatos)

 

São Paulo, 05 de maio de 2026.

Bom dia;

Nas Eleições Gerais neste ano de 2026, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado Federal — isto é: 2/3 terços da composição da também conhecida como Casa Alta serão submetidos ao voto.

E isso não é apenas uma estatística institucional. Mas sim, define o limite jurídico operativo, pois cada Unidade da Federação terá apenas duas vagas de Senador em disputa.

E aqui começa o ponto central do nosso debate – pois nenhum partido, nenhuma federação e nenhuma coligação majoritária pode registrar 03 candidaturas ao Senado na mesma circunscrição eleitoral em 2026.

Isso Não é uma opção. Pois Não é interpretação aberta. É um limite normativo.

Esse resultado decorre da combinação de três fontes normativas:

• art. 6º da Lei nº 9.504/1997¹;

• Consulta TSE nº 0600591-69.2021.6.00.0000² (21/06/2022);

• Resolução TSE nº 23.609/2019³, com as atualizações das Res. TSE nº 23.675/2021 e 23.729/2024.

Todas convergem em um mesmo núcleo dogmático: a coligação majoritária funciona como bloco único
e esse bloco não pode ultrapassar o número de vagas disponíveis.

E aqui entra um ponto frequentemente mal compreendido — mas decisivo – o das federações partidárias. Pela Lei nº 14.208/2021⁴, as federações não são coligações. Pois para fins eleitorais, agem como um partido único.

Logo, vemos que se atuam como unidade única partidária, estão submetidas aos mesmos limites das coligações majoritárias. Portanto, uma federação partidária também não pode registrar 03 candidatos ao Senado na mesma UF em 2026.

Existe apenas uma hipótese legítima de haver três candidaturas ao Senado na mesma UF - quando não existe coligação para o Senado, e cada partido (individualmente) decide registrar sua própria candidatura. Ou seja:

• 03 pela mesma coligação / federação → Proibido

• 03 por 03 partidos ou federação isolados (sem coligação) → Permitido

Portanto, em 2026 teremos a eleição de 02 vagas por UF. Assim:

i. coligação majoritária = bloco único → até 02 candidatos.

ii. federação partidária = partido único → até 02 candidatos.

iii. 03 candidatos pela mesma estrutura = indeferimento certo.

Trata-se, portanto, de regra estrutural do sistema eleitoral brasileiro.

Quem Viver, Verá … !!!

Cordialmente,

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

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1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm

2. www.tse.jus.br

3. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019

4. https://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14208.htm

(Auditor do TCU quer ser candidato? TSE decide: desincompatibilização é de três meses, igual à regra geral)

São Paulo, 28 de abril de 2026.

  

Bom dia;

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, por unanimidade, que os auditores de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) devem seguir a regra geral de desincompatibilização de três meses antes do pleito para concorrer a um cargo eletivo. A decisão, tomada na sessão administrativa de 19.03.2026, respondeu a uma consulta formulada pelo ministro Bruno Dantas, então presidente do TCU.

 

A questão em debate era saber se esses servidores (TCU), por exercerem função de fiscalização sobre recursos públicos, deveriam se afastar por seis meses — prazo aplicado a cargos de direção, chefia e fiscalização tributária. 

 

A ministra relatora, Estela Aranha, entendeu que não. Segundo ela, as atribuições dos auditores do TCU envolvem fiscalização da gestão de recursos públicos, mas não se equiparam ao lançamento ou arrecadação de tributos. Por isso, aplica-se o prazo de três meses, sem prejuízo da remuneração.

 

E para aqueles que não estão familiarizados com o termo, desincompatibilização é o afastamento temporário do cargo exigido para que o servidor possa se candidatar a um mandato eletivo. A regra evita que a estrutura pública seja usada em benefício da campanha.

 

Com a decisão do TSE, os auditores do TCU ganham segurança jurídica: sabem exatamente com quanta antecedência precisam se afastar para disputar as eleições.

O entendimento unânime do TSE reforça a previsibilidade do processo eleitoral e esclarece uma dúvida que se arrastava há anos.

 

Portanto, vemos que a decisão nos ensina: quem fiscaliza o dinheiro público não precisa de prazo maior que os demais servidores para concorrer. A regra vale para todos.

 

Quem Viver, Verá … !!!

 

 

Cordialmente,

 

 

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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(CAIXA DOIS: STF CONFIRMA QUE IRREGULARIDADES ELEITORAIS PODEM GERAR DUPLA PUNIÇÃO)

 

São Paulo, 14 de abril de 2026.

 

Bom dia;

 

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal –  ARE 1428742[1]  - trouxe um recado claro: irregularidades eleitorais podem gerar mais de uma consequência jurídica.

 

No caso analisado, o STF enfrentou uma dúvida comum no meio jurídico: se um político pratica “caixa dois” em campanha, ele pode responder apenas na Justiça Eleitoral ou também por improbidade administrativa? A resposta foi direta. O Tribunal decidiu que é possível a dupla responsabilização, ou seja, o mesmo fato pode gerar punição tanto na esfera eleitoral quanto na esfera de improbidade administrativa.

 

Isso acontece porque, segundo o STF, cada uma dessas áreas do Direito tem finalidades diferentes. A Justiça Eleitoral analisa o impacto nas eleições, enquanto a improbidade administrativa trata de violação aos deveres da administração pública. Por isso, uma não exclui a outra.

 

Outro ponto importante da decisão é o seguinte: se a Justiça Eleitoral concluir que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, essa decisão pode influenciar a ação de improbidade.  Ou seja, nesse caso específico, uma absolvição pode repercutir em outra esfera.

 

Além disso, o STF definiu quem julga o quê. Ficou estabelecido que a ação de improbidade administrativa deve ser julgada pela Justiça Comum, mesmo que o fato também seja considerado crime eleitoral.

 

Na prática, a decisão reforça três ideias centrais:
i. primeiro, que irregularidades eleitorais podem ter consequências mais amplas;
ii. segundo, que diferentes áreas do Direito podem atuar ao mesmo tempo;

iii.  terceiro, que o sistema jurídico busca evitar que condutas ilícitas fiquem sem responsabilização.

 

Está é uma decisão que impacta diretamente a forma como casos de campanha eleitoral são tratados no Brasil, especialmente aqueles relacionados a financiamento irregular e “caixa dois”. 

 

Quem Viver, Verá … !!!

 

Cordialmente,

 

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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[1] . Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6600698 

(STF suspende redução dos prazos de prescrição na Lei de Improbidade: e o que isso muda na prática...)

 São Paulo, 07 de abril de 2026.

Bom dia;

O Supremo Tribunal Federal em decisão de setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236¹, concedeu uma medida cautelar que suspende a redução pela metade dos prazos de prescrição introduzida pela reforma da Lei 8.429/1992, feita pela Lei 14.230/2021.

Em termos simples, a prescrição é o tempo que o Estado tem para responsabilizar alguém por uma irregularidade. A nova lei de improbidade administrativa buscou reduzir esse tempo, encurtando pela metade o prazo previsto para algumas situações.

Com a decisão liminar do STF, essa redução fica suspensa até que o Plenário analise o caso de forma definitiva. Ou seja, por enquanto, os prazos voltam a ser os mesmos que valiam antes da reforma da citada lei.

O relator ministro Alexandre de Moraes entendeu que a diminuição do prazo poderia enfraquecer o combate à improbidade e comprometer a moralidade administrativa. Na visão dele, reduzir o tempo de prescrição sem um critério objetivo cria insegurança jurídica e abre espaço para a impunidade, já que muitas ações poderiam prescrever antes mesmo de serem julgadas.

Essa decisão faz parte de um conjunto maior de questionamentos sobre as mudanças trazidas pela Lei 14.230. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), autora da referida ação, sustenta que várias dessas alterações limitaram de forma excessiva a atuação do Ministério Público e enfraqueceram o controle sobre os atos de corrupção e desvio de recursos públicos.

Entre os pontos mais debatidos no processo estão: a limitação da perda da função pública apenas ao cargo ocupado no momento do ato; a influência de decisões penais sobre ações de improbidade; e a exclusão de responsabilidade em casos de “divergência interpretativa” da lei. O relator considerou que parte dessas mudanças fere a Constituição Federal e esvazia o papel da Lei de Improbidade como instrumento de defesa da moralidade e do patrimônio público.

Vale destacar que essa é uma decisão provisória. O tema em questão ainda será julgado pelo Plenário do STF, e enquanto isso, a suspensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes continua valendo em todo o país.

Na prática, para os órgãos públicos, tribunais e advogados, o efeito é imediato – pois o prazo de prescrição das ações de improbidade não foi reduzido e permanece como antes da reforma de 2021. Tal situação evita a extinção antecipada de processos e garante que o Poder Público ainda possa cobrar a responsabilidade de agentes e gestores por atos ilícitos praticados no exercício de suas funções.

Essa decisão reforça um ponto central da atuação do STF, no sentido de equilibrar a necessidade de segurança jurídica com o dever do Estado de proteger o interesse público. E até que o Plenário do STF conclua o julgamento, vale a regra antiga — pois o combate à improbidade não pode ser enfraquecido por atalhos legislativos.

Quem Viver Verá … !!!

Cordialmente,

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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1Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588

(Justiça Eleitoral afasta exigência de 1 ano e garante direito de candidatura)

São Paulo 31 de março de 2026.

Bom dia !

 

Nosso escritório atuou diretamente em um caso que redundou em uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a qual enfrentou uma situação em que o eleitor tinha a sua última transferência de domicilio eleitoral a menos de 01 ano, e a Corte Regional Eleitoral pernambucana deu uma resposta objetiva: uma exigência formal não pode, na prática, impedir alguém de disputar eleição.

 

O caso envolvia o pedido de transferência de domicílio eleitoral. O juízo de primeira instância negou o pedido com base na regra do Código Eleitoral que exige intervalo de um ano entre transferências. A decisão seguiu a letra fria da norma e indeferiu o requerimento .

 

No recurso, a defesa apontou um problema claro. A Lei das Eleições exige apenas seis meses de domicílio eleitoral para fins de candidatura. Se a Justiça impõe um prazo maior, de um ano, acaba criando um obstáculo indireto que inviabiliza o cumprimento dessa exigência legal.

 

O Tribunal reconheceu esse conflito e adotou uma interpretação mais alinhada com a Constituição. Destacou que o direito de ser votado não pode ser restringido por uma aplicação automática de regra administrativa, especialmente quando isso gera um impedimento prático à candidatura . 

 

Também foi levado em conta que a Constituição não fixa esse prazo de um ano. O que existe é a exigência de domicílio eleitoral, complementada pela Lei nº 9.504/97, que estabelece o período de seis meses como suficiente .

 

A decisão ainda menciona a necessidade de respeito a tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que protege os direitos políticos e não admite restrições desproporcionais ao direito de participação .

 

Um ponto que pesou foi a inexistência de fraude. Não havia qualquer indício de irregularidade na mudança de domicílio, o que reforçou a conclusão de que não havia justificativa para impedir o pedido. 

 

Com isso, o recurso foi provido e a decisão reformada. Ficou assentado que o prazo de um ano entre transferências não pode ser aplicado quando, na prática, impede o cumprimento dos seis meses exigidos para candidatura .

 

Em termos simples, a decisão reafirma que regras formais não podem esvaziar direitos políticos garantidos pela Constituição.

 

 

Quem Viver, Verá … !!!

 

 

Cordialmente,

 

 

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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(Trocar de partido para fundar Nova Legenda não garante o mandato: o que decidiu o STF na ADI 5398 - 06 de Março de 2026 ?)

São Paulo, 24 de março de 2026

 

Bom dia;

 

Em plenário virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para o sistema político brasileiro ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5398 – autoria Rede Sustentabilidade. O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, e tratou de regras sobre filiação partidária e troca de partido por parlamentares, temas diretamente ligados à chamada fidelidade partidária.

 

A referida ADI discutia mudanças trazidas pela Lei nº 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral. Essa lei federal alterou dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), especialmente o artigo 22-A, que trata das situações em que um parlamentar pode sair do partido pelo qual foi eleito sem perder o mandato.

  

No Brasil, vigora o princípio da fidelidade partidária. Isso significa que o mandato pertence, em grande medida, ao partido político pelo qual o candidato foi eleito.

 

Por essa razão, quando um parlamentar decide trocar de legenda sem uma justificativa reconhecida pela lei, pode sofrer a chamada sanção por infidelidade partidária, que leva à perda do mandato eletivo. 

 

Antes das alterações legislativas da referida Lei 13.615 de 2015, uma das hipóteses consideradas justa causa para a desfiliação partidária era a criação de um novo partido político. Em outras palavras, se surgisse uma nova legenda, parlamentares poderiam deixar seus partidos de origem para se filiar a ela sem correr o risco de perder o mandato. 

 

Mas com a mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015, essa possibilidade foi retirada da legislação. 

 

A ADI 5398 levou essa discussão ao STF, questionando se a exclusão dessa hipótese seria compatível com a Constituição. Ao julgar o caso, o Tribunal decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente o pedido. 

 

Primeiro, o STF confirmou uma decisão cautelar anterior que havia garantido a devolução integral do prazo de 30 dias para filiação partidária aos partidos que estavam registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até a data de entrada em vigor da Lei nº 13.165/2015. Essa medida buscou evitar prejuízos a essas legendas no momento da mudança legislativa. 

 

Além disso, o Tribunal decidiu dar interpretação conforme a Constituição à expressão “somente as seguintes hipóteses”, presente no parágrafo único do artigo 22-A da Lei dos Partidos. Com essa interpretação, o STF esclareceu que a lei não pode afastar situações de desfiliação partidária que estejam diretamente previstas na Constituição, ainda que não apareçam expressamente no texto da lei.

 

O ponto central do julgamento, porém, foi a definição da tese fixada pelo Tribunal. O STF estabeleceu o seguinte entendimento: “É constitucional a exclusão da criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária.”

Quem Viver, Verá … !!!

 

 

Cordialmente,

 

 

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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(INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, REDES SOCIAIS E PROPAGANDA ELEITORAL: O QUE MUDA NAS ELEIÇÕES DE 2026)

São Paulo, 17 de março de 2026.

  

Bom dia;

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa realizada em 2 de março, novas regras que irão orientar as Eleições Gerais de 2026.

 

E entre as normas aprovadas está a atualização da Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral e que agora passa a incluir regras específicas sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas políticas.

 

As mudanças buscam garantir que o debate eleitoral continue livre, mas ao mesmo tempo mais transparente e seguro para candidatos, eleitores e para a própria democracia.

 

E uma das principais novidades é a regulamentação do uso de conteúdos produzidos com inteligência artificial. A nova norma eleitoral estabelece que materiais sintéticos — ou seja, conteúdos criados ou modificados por tecnologia digital que altere voz, imagem ou manifestações de pessoas — só poderão circular se obedecerem às regras de identificação e transparência previstas pela Justiça Eleitoral.

 

E caso essas regras não sejam respeitadas, a divulgação ou o compartilhamento do conteúdo passa a ser proibido. Além disso, também fica vedada a republicação de conteúdos que já tenham sido removidos por decisão da Justiça Eleitoral.

 

Se uma plataforma ou usuário voltar a divulgar um material que já foi considerado irregular, o conteúdo poderá ser novamente retirado e os responsáveis poderão responder pelas consequências.

 

Outro ponto importante é a proteção contra a violência política, especialmente contra mulheres que participam do processo eleitoral. A norma proíbe a divulgação ou manipulação de imagens, vídeos ou outros registros audiovisuais que criem cenas falsas de nudez, pornografia ou conteúdo sexual envolvendo candidatas, candidatos ou pessoas públicas. A medida busca evitar ataques que possam atingir a dignidade das pessoas e comprometer a igualdade na disputa eleitoral.

 

A atualização da dita resolução do TSE também reconhece novas formas de manifestação política durante o período de pré-campanha.

 

Pois passa a ser permitida a manifestação espontânea de conteúdo político-eleitoral em ambientes universitários, escolares, comunitários ou ligados a movimentos sociais, desde que respeitados os limites da legislação eleitoral.

 

Além disso, foi incluída regra que permite a entrega de material de campanha em espaços públicos abertos de convivência, como ruas, praças, feiras livres e parques, desde que essa atividade não prejudique a circulação das pessoas nesses locais. 

 

Outra inovação relevante é a previsão de destinação proporcional de tempo de propaganda eleitoral para candidatas e candidatos registrados como pertencentes a populações indígenas. Trata-se de uma medida inédita no processo eleitoral brasileiro e que busca ampliar a representação e a visibilidade desses grupos na disputa política.

 

E no campo da tecnologia, a resolução do TSE também estabelece limites para o uso de inteligência artificial no período mais sensível da eleição. Entre 72 horas antes e 24 horas depois do dia da votação, não poderá haver circulação de novos conteúdos sintéticos que alterem imagem, voz ou manifestações de candidatas, candidatos ou pessoas públicas, mesmo que estejam identificados como material gerado por inteligência artificial. O objetivo é evitar a divulgação de conteúdos manipulados de última hora que possam influenciar indevidamente o eleitorado.

 

E as plataformas de internet também passam a ter responsabilidades mais claras durante o período eleitoral. Caso não retirem imediatamente conteúdos irregulares ou contas que estejam divulgando material proibido após terem conhecimento de decisão da Justiça Eleitoral, os provedores poderão responder de forma solidária pelos danos causados.

 

Além disso, empresas que oferecem sistemas de inteligência artificial não poderão disponibilizar ferramentas que recomendem candidatos ou orientem o voto dos usuários, medida que busca evitar interferência automática ou algorítmica na escolha do eleitor.

 

E por fim, a norma eleitoral reforça a possibilidade de banimento de perfis falsos, anônimos ou automatizados em redes sociais quando houver prática repetida de condutas que possam comprometer a integridade das eleições. A intenção é reduzir a disseminação organizada de desinformação ou ataques contra candidatos e contra o próprio processo eleitoral.

 

Vemos, portanto, seguindo o pronunciamento do ministro Nunes Marques – relator das Resolução do TSE para as eleições de 2026, que tais alterações não visam é restringir o debate político, mas garantir equilíbrio entre liberdade de expressão, transparência e segurança jurídica no processo eleitoral.

 

Dessa forma, vemos que as novas regras eleitorais procuram assegurar que a disputa eleitoral continue sendo um espaço de livre manifestação política, mas com proteção contra abusos, manipulações tecnológicas e ataques que possam prejudicar a democracia.

 

 

Quem Viver, Verá … !!!

 

 

Cordialmente,

 

 

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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