São Paulo, 22 de
junho de 2018.
Bom dia;
Vale destacar em
relação a propaganda eleitoral na INTERNET, a legislação em vigor considera:
I – internet: o sistema
constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial
para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação
de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II – terminal: o
computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III – endereço de
protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma
rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros
internacionais;
IV – administrador de
sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço
IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente
cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e pela distribuição de
endereços IP geograficamente referentes ao País;
V – conexão à internet:
a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela
internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI – registro de
conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término
de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal
para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII – aplicações de
internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um
terminal conectado à internet;
VIII – registros de
acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e
hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado
endereço IP;
IX – sítio hospedado
diretamente em provedor de internet estabelecido no País: aquele cujo endereço
(URL – Uniform Resource Locator) é registrado no organismo regulador da
internet no Brasil e cujo conteúdo é mantido pelo provedor de hospedagem em
servidor instalado em solo brasileiro;
X – sítio hospedado
indiretamente em provedor de internet estabelecido no País: aquele cujo
endereço é registrado em organismos internacionais e cujo conteúdo é mantido
por provedor de hospedagem em equipamento servidor instalado em solo
brasileiro;
XI – sítio: o endereço
eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas que possam ser
acessadas com base na mesma raiz;
XII – blogue: o
endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem,
composto por uma única página em caráter pessoal;
XIII – impulsionamento
de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores
de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação
para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
XIV – rede social na
internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas
por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos
comuns;
XV – aplicativo de
mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de
mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones;
XVI – provedor de
acesso ou de conexão à internet: a pessoa jurídica fornecedora de serviços que
consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet;
XVII – provedor de
aplicação de internet: a empresa, organização ou pessoa natural que, de forma
profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser
acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os
objetivos são econômicos;
XVIII – provedor de
conteúdo na internet: a pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na
internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação
(ou autores), utilizando servidores próprios ou os serviços de um provedor de
hospedagem para armazená-las.
Frisemos e destaquemos que
em se tratando de empresa estrangeira,
a mesma responde solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais sua
filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no Brasil.
Cordialmente
MARCELO
AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado
- Direito Eleitoral e Partidário
Sócio
do Escritório
MELO
ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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992954900
