(CIDADANIA - DIREITOS POLÍTICOS - PARTE 07 - ALISTAMENTO ELEITORAL - continuação)

São Paulo, 27 de fevereiro de 2017.

Bom dia;

A Inscrição Eleitoral será Cancelada ou Suspensa nos termos do Art. 71 do Código Eleitoral:

§  Suspensão dos direitos políticos – Condenação Criminal tansitada em Julgado;

§  Pluralidade de inscrição;

§  Falecimento do eleitor;

§  Ausência de votação em 3 eleições consecutivas sem justificativa;

§  Constatação de irregularidades na inscrição.

As Condições de elegibilidade do eleitor brasileiro, estão dispostas no art. 14, § 3º, I a VI da Constituição Federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno gozo dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de: a. 35 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; b. 30 para governador e vice-governador de estado e do DF; c. 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice e juiz de Paz; d. 18 anos para vereador.

O Militar é elegível somente nas seguintes condições:

§  Menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

§  Mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade;

§  A condição de elegibilidade relativa à filiação partidária não é exigível ao militar da ativa bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.

Sendo que o militar da reserva remunerada deve ter filiação partidária deferida nos termos da legislação em vigência – nos dias de hoje 06 meses antes da eleição – Lei 13.165/2015.

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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(PLENÁRIO DO TSE NA MANHÃ DE HOJE 23.02.17 PRORROGOU PELA SEGUNDA VEZ O PRAZO PARA INÍCIO DE VIGÊNCIA MÁXIMA DE 120 DIAS DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS PARTIDÁRIAS)

São Paulo, 23 de fevereiro de 2017.

Bom dia;

Na manhã de hoje o plenário do TSE em sede de Sessão administrativa – Instrução TSE nº 5, por unanimidade aprovou pela SEGUNDA VEZ a prorrogação do início do prazo de validade das Comissões Provisórias partidárias de 120 dias.

Os ministros prorrogaram para o dia 03 de agosto de 2017 ... o início do prazo máximo de 120 dias para vigência das Comissões Provisórias partidárias.

Foi apresentado na sessão de julgamento da sessão administrativa de hoje do TSE, que a justiça eleitoral está em contato com a câmara dos deputados nos últimos dias, nos sentido de que o legislativo possa então discutir e editar uma lei pertinente a matéria....

Sic.

Notícias TSE - 23.02.2017 - 12h30

Prazo para extinção de diretórios provisórios de partidos políticos é prorrogado por cinco meses

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Fevereiro/prazo-para-exticao-de-diretorios-provisorios-de-partidos-politicos-e-prorrogado-por-cinco-meses-2

Será ...???!!!???

Relembremos que em 03 de março de 2016 o plenário do TSE prorrogou o início de tal prazo máximo das Comissões Provisórias para do dia 03 de março de 2017 – ou seja, 01 ano depois...

Sendo que nosso Blog Noticiou tal fato em 04.03.2016:

Sic.

(TSE EM 03.03.2016 SUSPENDE POR 01 ANO ARTIGO QUE TRATA DE PRAZO DE VALIDADE DE COMISSÕES PROVISÓRIAS)

Link Blog do Advogado Marcelo Rosa:

http://marcelorosaadvogado.blogspot.com.br/2016/03/tse-em-03032016-suspende-por-01-ano.html

E na oportunidade destacamos as palavras do Ministro relator Henrique Neves:

Sic.

“... Os partidos são obrigados pela Constituição Federal e pela legislação a realizar eleições periódicas, com mandatos determinados no estatuto. Mas a prática que se vê hoje são as comissões provisórias eternas”.

Asseverou ainda o sr. Ministro relator: 

“ ... Fiz uma análise dos 35 estatutos no TSE. Apenas 11 trazem algum prazo, alguns até um prazo, que nós vamos ter de examinar se é razoável, de um ano, mas a maioria de 90 dias, 120 dias. Então, por conta disso, estou propondo uma alteração do artigo 39 para dizer que o prazo é de 120 dias, se não houver outro prazo razoável estipulado no estatuto”...

E agora será que vamos ter mais recuos por parte do TSE..... !!!?????!!!!!

Quem viver verá ...!!!!

E novamente parafraseando o amigo Prof. Dr. Humberto Dantas - Cientista Político USP...

" ... Avança Democracia ....!!! ...(???) "

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

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(CIDADANIA - DIREITOS POLÍTICOS - PARTE 06 - ALISTAMENTO ELEITORAL - continuação)

São Paulo, 23 de fevereiro de 2017.

Bom dia;

Destaquemos abaixo um pequeno fluxograma que demonstra o requerimento de alistamento Eleitoral perante a Justiça Eleitoral:

Sic.

A transferência / mudança de Domicilio Eleitoral é permitida nos termos do Art. 55. – Código Eleitoral.

Sendo assim, para a mudança de domicílio eleitoral o eleitor apresenta seu requerimento ao juiz juntando o seu título de eleitor, e deverá comprovar residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio eleitoral.

Caso a ultima mudança efetivada de domicilio eleitoral tenha sido realizada em prazo inferior a 01 ano da inscrição primitiva, a transferência será negada pelo juiz eleitoral.

Lembrando que Domicílio Civil NÃO se Confunde com Domicílio Eleitoral !!

Sendo que o Eleitor em débito com a Justiça Eleitoral Não obtém transferência de Domicílio Eleitoral.

E tal fato decorre:

§  Aplicação de multa por não ter votado nem justificado (art.7, C.E.);

§  Prática de irregularidade durante campanha eleitoral (art.36, Lei n° 9.504/97 – Lei das Eleições);

§  Infrações tipificadas em Lei (art. 286,C.E.).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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(CIDADANIA - DIREITOS POLÍTICOS - PARTE 05 - ALISTAMENTO ELEITORAL - continuação)

São Paulo, 20 de fevereiro de 2017;

Bom dia;

Destaquemos nos termos do § 3°, art. 12 da Constituição federal – os cargos privativos de brasileiro nato:

§  de Presidente e Vice-Presidente da República;

§  de Presidente da Câmara dos Deputados;

§  de Presidente do Senado Federal;

§  de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

§  da carreira diplomática;

§  de oficial das Forças Armadas;

§  de Ministro de Estado da Defesa (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).

E quais são os documentos necessários para a realização do Alistamento Eleitoral:

§  carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

§  certidão de nascimento;

§  certidão de casamento;

§  instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de dezesseis anos, e do qual constem os demais elementos necessários à sua qualificação;

§  documento do qual se infira a nacionalidade brasileira do requerente.

Sendo que os gêmeos deverão apresentar documento que comprove esta situação. (certidão de nascimento possui tal observação).

E os homens maiores de 18 anos e menores de 45 anos, deverão apresentar a prova de quitação com o serviço militar obrigatório.

Importante destacar quais são as Obrigações dos Cartórios de Registro Civil com o Eleitor e a Justiça Eleitoral; quais sejam:

§  Fornecer gratuitamente certidões de nascimento e casamento quando destinadas ao alistamento eleitoral, segundo a ordem de apresentação dos pedidos pelos alistandos ou delegados de partido;

§  Realizar o registro de nascimento, com o fim de emitir posteriormente a respectiva certidão, desde que o alistando comprove carência de recursos;

§  Manter aberto no Cartório um livro especialmente dedicado aos pedidos de certidões gratuitas para fins eleitorais;

§   O escrivão, após receber o pedido de certidão gratuita para fins eleitorais, tem o dever de emiti-la em 15 dias, ou, do contrário, deverá justificar ao Juiz Eleitoral o porquê de não fazê-lo.

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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(CIDADANIA - DIREITOS POLÍTICOS - PARTE 04 - ALISTAMENTO ELEITORAL - continuação)

São Paulo, 16 de fevereiro de 2017;

Bom dia;

Os impedido de realizar o Alistamento Eleitoral estão definidos expressamente nos termos do artigo 14, § 2º da Constituição Federal de 1988:

Art. 14 (...)

(...)

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Mas quanto ao impedimento relacionado aos estrangeiros, temos a exceção contida no artigo 12, § 1º da Constituição Federal – alterado pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03 de 1994:

Sic.

Art. 12 - São brasileiros:

§ 1.º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (g.n.)

      

Sendo o Ministério da Justiça o órgão responsável pelo reconhecimento de Direitos dos portugueses no Brasil.

Devendo o estrangeiro português comprovar permanência e residência mínima de 05 anos, para realizar o seu Alistamento Eleitoral no Brasil, para obter o seu direito de Votar e de ser Votado – mesmo sem naturalização brasileira.

E se ainda deverão obedecer ao que dispõe:

·       Dec. n° 70.391,12/04/72 - Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses;

·       Dec. Leg. n° 82 de 24/11/71- Aprova a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971.

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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