(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 50 – DA PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES – 1º TURNO & 2º TURNO)

São Paulo, 09 de novembro de 2017.

Bom dia;

DA PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES – 1º TURNO & 2º TURNO

É Proibido aos candidatos, partidos, coligações, cabos eleitorais e simpatizantes de candidaturas:

a) fazer reuniões públicas;

b) realizar comícios;

c) usar emissora de rádio ou emissora de televisão;

e) usar a imprensa escrita;

f ) fornecer gratuitamente alimentos;

g) distribuir volantes e santinhos;

h) conversar com candidatos ou cabos eleitorais com cada eleitor para aliciá-lo;

i) usar veículos com propaganda exagerada (é permitido em veículos particulares o uso de adesivos, dísticos e bandeiras);

j) usar cartazes, camisetas e bonés contendo propaganda eleitoral;

k) oferecer transporte aos eleitores;

l) fazer funcionar postos de distribuição ou de entrega de material de propaganda (publicações);

m) coagir eleitores;

n) fazer manifestações públicas não silenciosas e não individuais nas ruas, praças;

o) utilizar alto-falantes;

p) fazer carreatas, passeatas e caminhadas;

q) criar aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como instrumentos de propaganda eleitoral de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (art. 39-A, §1º da Lei n. 9.504/97);

r) usar internet, blogs, redes sociais e o envio de torpedos;

s) portar o eleitor, no recinto da cabina de votação, aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos enquanto o eleitor estiver votando;

t) No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (art. 39A, § 2º da Lei nº. 9.504/97);

u) Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, de seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (art. 39-A, § 3º da Lei nº. 9.504/97).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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