(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 52 – DAS ENQUETES – MESMO SEM VALOR CIENTÍFICO)

São Paulo, 16 de novembro de 2017.

Bom dia;

Desde o advento da Reforma Eleitoral de 2013 – Lei 12.891/2013, o legislador determinou que as ENQUETES - mesmo sem valor científico, Estão PROIBIDAS.

Sic.

Art. 33, § 5º da Lei 9.504/97)

Art. 33 (...)

(...)

§ 5^o  É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.          (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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