(QUEM SERÃO ENTÃO OS ELEITOS COM O CORTE DE 10% DOS VOTOS DO QUOCIENTE ELEITORAL...??)

São Paulo, 09 de março de 2016.

Bom Dia;

Em 18.02.2016 publicamos o tema “QUOCIENTE ELEITORAL & OS ELEITOS”, mas até hoje ainda pairam dúvidas por meio de consultas ao nosso escritório, no sentido de que como serão distribuídas as cadeiras caso o candidato de determinado partido não tenha alcançado os tais 10% do quociente eleitoral em disputa naquela eleição proporcional.

Relembramos que a Reforma Eleitoral de 2015 - Lei 13.165/2015 –, alterou e fixou um percentual mínimo de votos para ser obtido por candidatos de partidos e ou de coligações partidárias – em eleições proporcionais (deputados e vereador).

Sendo que tal referida modificação legislativa de 2015, trouxe alteração nos artigos 108 e 109 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965, trazendo então a regra para a imposição da comprovação da votação mínima do candidato, o qual deverá obter o percentual mínimo igual ou superior a 10% do quociente eleitoral da eleição que disputou.

E em não sendo totalmente preenchidos os lugares em disputa eleitoral com a aplicação da exigência legal da comprovação da exigência de votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral em disputa, serão assim distribuídas as vagas remanescentes:

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

  

Relembremos que os partidos políticos e ou coligações partidárias que NÃO ATINGIREM O QUOCIENTE ELEITORAL NÃO PODERÂO concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos.

Sic.

Código Eleitoral alterado pela Lei 13.165/2015:

“Art. 108.  Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Parágrafo único.  Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109.” (NR)

“Art. 109.  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

§ 1o  O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.

§ 2o  Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.” (NR)

“Art. 112.(...)

Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.” (NR)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

Vale destacar que o tal novo mecanismo  utilizado como suposta "peneira", foi adotado para coibir que os chamados "puxadores de votos" acabem por permitir a eleição de candidatos com votação irrisória.

Portanto, o candidato para ser declarado eleito pelo respectivo partido e ou coligação terá de ter um mínimo de representatividade popular  de no mínimo 10% dos votos atribuídos ao quociente eleitoral; e em não sendo preenchidas todas as vagas em disputa na respectiva eleição proporcional, será adotada a sistemática de distribuição das Sobras:

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

Aproveito para destacar conversa que tive com o Prof. Dr. Humberto Dantas – Cientista Político – USP, o qual trouxe uma provocação mui interessante para a devida reflexão:

Sic.

“...Uma pergunta boa e desafiadora. Pela nova lei um candidato só se elege vereador ou deputado se tiver 10% do coeficiente eleitoral e obviamente o partido tiver atingido quociente. Mas e se o partido for MONSTRUOSO em votos de legenda e seus candidatos nominalmente mal votados? Estão fora do mesmo modo? ”

Daí então respondi ao Prof. Dr. Humberto Dantas que realmente os tais candidatos nominalmente mal votados que não teriam comprovado que atingiram os tais 10% do quociente partidário da eleição proporcional em disputa, ficarão mesmo de fora, e não serão proclamados eleitos e, por conseqüência, este tal partido com uma votação expressiva , mas com candidatos “mal votados”  não conseguirá preencher as vagas a que teria direito dentro da sistemática anterior a Lei 13.165/15.

E as vagas que não foram por eles preenchidas, serão destinada para a sua distribuição pela Sistemática das Sobras. (art. 109 do Código Eleitoral)

E seguindo com nova prudente intervenção do Prof. Dr. Humberto Dantas:

Sic.

“... Mais um golpe nos partidos... Ao menos na tentativa de se fortalecer os mesmos...

Triste. Pois os partidos perdem. Dava para ter citado exceção para o voto de legenda, mas deputado não tem a mínima visão de sistema eleitoral. Isso eu tenho certeza!”...

Fica então anotada a sugestão para a devida reflexão ... !!!

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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