(DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDADA NO ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/1997 – PARTE 04)

São Paulo, 25 de novembro de 2016.

Bom dia;

E qual seria a Sanção aplicada ao final da representação com base no artigo 30-A da Lei 9.504/1997:

1.   Cassação do diploma ou;

2.   Cassação do mandato do candidato eleito e empossado.

Sic.

Art. 30-A  (...)

(...)

§ 2° Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

E o prazo para apresentação de eventual recurso em face da decisão que culminou com a cassação do diploma ou do mandato, será de 03 dias, a contar da data da publicação da decisão, no Diário de Justiça Eletrônico.

Sic.

Art. 30-A (...)

(...)

3° O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Alguns juristas apontam que o artigo 30-A da Lei 9.504/1997 foi, sem dúvida, a principal inovação trazida pela Lei 11.300/2006, equiparável à introdução do artigo 41-A no ordenamento jurídico brasileiro. Pois o seu parágrafo segundo criou um novo ato jurídico ilícito (capitação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais) cominando-se a sanção de negação ou cassação do diploma ao candidato eleito[1].

Destaquemos que a condenação importa ao candidato com base no artigo 30-A da Lei 9.504/1997, não enseja a aplicação de inelegibilidade posterior, mas tão somente a negação ou cassação do diploma daquela eleição à qual foi cometido o abuso. 

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contatos:

E-mail:

melorosaesousa.advs@gmail.com

WhatsApp:

11 992954900

Twitter:
@MARCELOMELOROSA,

---

[1]  Adriano Soares da Costa (2006)