São Paulo, 06 de
julho de 2018.
Bom dia;
Temos que a PROPAGANDA ELEITORAL no Rádio e na Televisão está restrita
somente ao Horário Gratuito definido na legislação eleitoral vigente.
Sendo VEDADA a veiculação de qualquer tipo de
Propaganda PAGA.
E a responsabilidade de
seu conteúdo está a cargo do candidato, o partido político e a coligação (Lei
nº 9.504/1997, art. 44).
E tal propaganda eleitoral
no horário eleitoral gratuito será veiculada nas emissoras de rádio, inclusive
nas comunitárias, e de televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais
de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal ou das Câmaras Municipais.
Sendo que as emissoras
de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da
veiculação da propaganda eleitoral gratuita de que tratam os incisos II a VI do
§ 1º do art. 47 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 9º).
E temos ainda que tal propaganda
eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos,
subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Libras e
audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos e das coligações
(Lei nº 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III).
ATENÇÃO
- no horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a
intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto
(Lei nº 9.504/1997, art. 44, § 2º).
E caso seja demonstrada
a participação direta, anuência ou benefício exclusivo de candidato, de partido
político ou de coligação em razão da transmissão de propaganda eleitoral por
emissora não autorizada, a gravidade dos fatos poderá ser apurada nos termos do
art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
Cordialmente
MARCELO
AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado
- Direito Eleitoral e Partidário
Sócio
do Escritório
MELO
ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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992954900
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