(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 17 - PROPAGANDA ELEITORAL ESPECIFICIDADES - JUSTAPOSIÇÃO OU EFEITO VISUAL ÚNICO)

São Paulo, 29 de junho de 2017.

Bom dia;

A Justiça Eleitoral desde 2008 construiu o entendimento Jurisprudencial (julgados do mesmo caso) no sentido da Proibição da  justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a meio metro quadrado, fato que então passou a ser caracterizado como sendo uma propaganda irregular.

Tal construção jurisprudencial se dera em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite de meio metro quadrado.

Destaquemos que a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita.

Sendo então vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 8º).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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