(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 16 - PROPAGANDA ELEITORAL ESPECIFICIDADES - PROIBIÇÕES E PERMISSÕES)

São Paulo, 26 de junho de 2017.

Bom dia;

Na Propaganda Eleitoral:

§  É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha;

§  É permitida a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas;

§  Desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 6º);

§  A mobilidade estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 7º).

No entanto, temos que a reforma eleitoral de 2015 – Lei 13.165/2015 PROIBIU:

·       a pichação, inscrição a tinta;

·       exposição de placas;

·       estandartes;

·       faixas;

·       cavaletes;

·       bonecos e assemelhados.

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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