(DOS CRIMES ELEITORAIS - PARTE 05)

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

Bom dia;

Atenção !!!

Constitui crime, punível com detenção de 02 meses a um 01 ou pagamento de 120 a cento e 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência sobre o eleitorado (Código Eleitoral, art. 323, caput).

A pena será agravada se o crime é cometido pela imprensa, pela rádio ou pela televisão (Código Eleitoral, art. 323, parágrafo único).

 Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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