(Passaporte X Reforma Eleitoral de 2015 – Lei 13.165/2015 x CÓDIGO ELEITORAL - LEI 4.737/1965)

São Paulo, 25 de maio de 2016.

Bom dia;

O Código Eleitoral - Lei nº 4.737/1965 prevê que os eleitores que não votaram, não apresentaram justificativa posteriormente ou não pagaram a multa devida ficam impedidos, entre outras coisas, de tirar passaporte.

Já a alteração legislativa trazida pela Reforma Eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015, trouxe uma novidade relacionada a penalidade acima já prevista no Código Eleitoral brasileiro, Não mais se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.

Sic.

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965:

“Art. 7^o  (...)

(...)

§ 4^o  O disposto no inciso V do § 1^o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.” (NR)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

Bom Feriadão !!


Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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