(DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO X PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA)

São Paulo, 24 de maio de 2016.

Bom dia;

Toda documentação concernente a prestação de contas de campanha de candidatos e de partidos políticos, deverão ser preservadas e guardadas no prazo de até 180 dias após a diplomação dos eleitos. (Lei nº 9.504/1997, art. 32, caput).

E em estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas eleitorais, a documentação a elas concernente deverá obrigatoriamente ser conservada até a decisão final do julgamento das respectivas contas de campanha. (Lei nº 9.504/1997, art. 32, parágrafo único).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contatos:

E-mail:
melorosaesousa.advs@gmail.com

WhatsApp:
11 992954900