(A ALTERAÇÃO DO NUMERO IDENTIFICADOR DO PARTIDO POLÍTICO GERA JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ???)

 

São Paulo, 20 de maio de 2025.

Bom dia,

A interpretação jurídica da fidelidade partidária teve sua consolidação a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007¹, que culminou na edição da Resolução TSE nº 22.610/2007² pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.165/2015³, que introduziu o artigo 22-A à Lei nº 9.096/1995⁴, estabelecendo de forma taxativa as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo.

A fidelidade partidária impõe aos detentores de mandatos eletivos o dever de permanecer filiados ao partido pelo qual foram eleitos, visando dar a estabilidade das relações políticas e a representatividade do voto popular.

A citada Lei nº 13.165/2015, ao alterar a Lei nº 9.096/1995, previu o artigo 22-A, que define as justas causas para a desfiliação partidária, permitindo a mudança de partido sem a perda do mandato em situações específicas:

• Grave discriminação política pessoal;  

• Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;  

• Incorporação ou fusão de partido;  

• "Janela partidária"(período legal para mudança de partido).

Em 2024, especificamente em 30 de abril, o TSE proferiu decisão na Consulta Eleitoral nº 0602027-29.2022.6.00.0000⁵, que versou sobre a possibilidade de a alteração do número de legenda partidária configurar justa causa para desfiliação.

O consulente, deputado federal José Silva Soares, questionou se a mudança do número de legenda de partido político, por requerimento voluntário ao TSE, autorizaria a desfiliação com justa causa de detentor de mandato eletivo a ele filiado.

O TSE respondeu negativamente à consulta, esclarecendo que a mera alteração do número de legenda, desacompanhada de outras modificações relevantes, não se enquadra nas hipóteses de justa causa previstas em lei.

A Corte Superior Eleitoral enfatizou que a interpretação da justa causa deve ser restritiva, a fim de preservar a fidelidade partidária e a vontade do eleitor.

Dessa forma, a decisão do TSE reafirma que a simples mudança do número de identificação do partido não autoriza a desfiliação sem a perda do mandato.

Pois apenas alterações substanciais no programa partidário ou a ocorrência de grave discriminação política pessoal podem ser consideradas justas causas para a troca de legenda.

E por fim, temos que a decisão do TSE reforça o princípio da fidelidade partidária, buscando evitar que mudanças superficiais, como a do número do partido, sejam utilizadas como subterfúgio para a troca de legenda sem a devida consequência.

Quem Viver Verá … !!!

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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• 1STF Julgamento em 04.10.2007: MS 26.602, Relator Ministro Eros Grau - MS 26.603, Relator Ministro Celso de Mello - MS 26.604, Relatora Ministra Cármen Lúcia

2Fonte: O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral , e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária - https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2007/resolucao-no-22-610-de-25-de-outubro-de-2007

3Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art3

4Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm

5Fonte: www.tse.jus.br