São Paulo, 28 de novembro de 2023.
Bom dia;
Vamos agora trazer ao debate, alguns temas polêmicos de reforma política, os quais, até o momento, não foram aprovados pelo Congresso Nacional.
Quais sejam:
FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO PARA AS COMPANHAS ELEITORAIS
Projeto de Lei n° 2.673, de 2003 – Autor - Comissão Especial de Reforma Política – Presidente Dep. Alexandre Cardoso RJ
Dentre outras previsões, determinava que as campanhas eleitorais fossem realizadas por meio do financiamento público exclusivo; proibindo a realização de contribuição por parte de pessoa física ou pessoa jurídica.
“… o convívio entre financiamento público e privado é problemático, porque não inibe a ação do poder econômico, razão pela qual optamos, neste projeto, pelo financiamento público exclusivo.” … (Dep. Alexandre Cardoso RJ – fonte: Portal câmara dos deputados)
Mas, deveria haver a adoção das Listas Partidárias Fechadas .
"...O financiamento público exclusivo é, porém, incompatível com a sistemática atual do voto em lista aberta.”… (Dep. Alexandre Cardoso RJ – fonte: Portal câmara dos deputados)
FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO PARA AS COMPANHAS ELEITORAIS
Projeto de Lei do Senado n° 268, 2011 – Autor Senado José Sarney e outros
Ementa:
Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
[...] a proposta do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais inspira-se na necessidade de redução dos gastos nessas campanhas, que vêm crescendo exponencialmente no país, bem como na necessidade de pôr fim à utilização de recursos não contabilizados, oriundos do chamado “caixa 2”.” …(Senador José Sarney MDB/AP)
LISTA PARTIDÁRIA FECHADA – ELEIÇÃO PROPORCIONAL
PEC 43, de 2011 – Autor Senador José Sarney
Altera o artigo 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Segundo o jurista e prof. Fabio Konder Comparato:
“… a adoção de listas fechadas no Brasil poderia ocasionar a despersonalização do processo eleitoral, porque a composição da lista ficaria a cargo da oligarquia partidária. Pois a tradição democrática brasileira ainda é tênue e os partidos brasileiros não são conhecidos por sua democracia, mas sim, por um comportamento oligárquico.”
VALIDADE DA ELEIÇÃO CONDICIONADA AO % DE COMPARECIMENTO DOS ELEITORES
Projeto de Lei n° 5180, de 2009 – Autor Deputado Joaquim Beltrão PMDB/AL
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, condicionando a validade da eleição ao comparecimento de, no mínimo, cinquenta por cento dos eleitores registrados na circunscrição.
"A legitimidade de uma eleição na qual o número de ausências supera o de comparecimento é posta em xeque pelo senso comum: que representatividade terão os eleitos quando os votos recebidos representarem a vontade de uma minoria?" - (Deputado Joaquim Beltrão PMDB/AL - Fonte: Agência Câmara de Notícias
COINCIDÊNCIA DOS MANDATOS & FIM DA REELEIÇÃO
PEC n° 376, de 2009 – Autor Deputado Ernandes Amorim - PTB/RO
Ementa
Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
FIM DA REELEIÇÃO
PEC n° 39, de 2011 – Autor Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
Ementa:
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.
Quem Viver Verá … !!!
Nosso próximo encontro será no dia 05.12.2023 - terça feira.
Cordialmente
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado - Direito Eleitoral e Partidário
Sócio do Escritório
MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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