(ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 !? - PARTE 33)

 

São Paulo, 22 setembro de 2020.

Bom dia;

A Arrecadação para a campanha eleitoral é a realizada por meio de doações de recursos captados para a respectiva campanha eleitoral, e poder ser realizada:

1. entre partidos políticos;

2. entre partido político e candidato;

3. entre candidatos.

Sendo que TODAS as citadas modalidades de arrecadação, estão sujeitas à emissão de RECIBO ELEITORAL !!!

CUIDADO !!!!!!!!!!!!!

E os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, será registrada como transferência aos candidatos. (Lei n° 9.504/1997, art. 28, § 12; STF, ADI n° 5.394).

ATENÇÃO - Todas as doações referidas acima, devem ser identificadas pelo CPF do doador originário de cada uma das doações financeiras.

Relembrando que deverá ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação.

Continuaremos no próximo dia 29.09.2020.

(Fique em Casa!)

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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