(STF X Ausência prolongada de Governador sem autorização implica Perda de Mandato)

São Paulo, 1º de julho de 2025.

Bom dia;

O Supremo Tribunal Federal (STF) em 19.06.2025, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.463¹, proposta pelo Procurador-Geral da República, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas.

A decisão foi tomada com modulação dos efeitos (ex nunc² - “a partir de agora” ) e firmou o entendimento de que a ausência do Governador ou Vice-Governador do território estadual e nacional, por período superior a 15 dias, sem autorização da Assembleia Legislativa, implica a perda do cargo, nos termos do artigo 83 da Constituição Federal.

O referido dispositivo da Constituição estadual previa que o Governador e o Vice-Governador do Amazonas não poderiam se ausentar do Estado ou do País por mais de quinze dias sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas não previa qualquer sanção em caso de descumprimento.

Para o STF, essa omissão viola o princípio da simetria³, segundo o qual os Estados devem observar, em suas Constituições, regras estruturantes do modelo federativo previsto na Constituição Federal.

No voto condutor, o relator Ministro André Mendonça destacou que a exigência de autorização prévia para ausências superiores a quinze dias, com a correspondente sanção de perda do cargo, constitui norma de reprodução obrigatória, nos termos do artigo 83 da Constituição Federal. A ausência da sanção na norma estadual representa uma inobservância do modelo constitucional obrigatório, o que compromete a harmonia e a separação entre os Poderes.

A decisão si STF reafirma jurisprudência consolidada da Corte Constitucional brasileira, como nos julgamentos das ADIs 775/RS, 738/GO e 678/RJ, em que a o STF já havia afirmado que os Estados não podem inovar ou omitir elementos essenciais do modelo constitucional federal relativos à organização dos Poderes.

E em respeito ao princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir da publicação da ata do julgamento, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99.

Quem Viver Verá … !!!

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6751765

2https://dicionariodireito.com.br/ex-tunc-e-ex-nunc/

3https://www.conjur.com.br/2023-dez-19/stf-e-o-principio-da-simetria-federativa-nas-constituicoes-de-67-e-88/

(DA COMPLEXA RELAÇÃO ENTRE SUPLÊNCIA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, JANELA PARTIDÁRIA & DECISÃO DO TSE)

 

São Paulo, 24 de junho de 2025.

Bom dia,

A chamada Janela Partidária criada pela Lei 13.165/2015¹, que alterou a Lei 9.096/95² (Lei dos Partidos Políticos), que estabelece, em seu artigo 22-A, a regra da fidelidade partidária, determinando que o detentor de mandato eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito perde o mandato, salvo em casos de justa causa.

Dentre as exceções à regra da fidelidade partidária, encontra-se a chamada "janela partidária", que compreende um período de 30 dias que antecede o prazo de filiação partidária exigido pelo artigo 9º da Lei 9.504/1997³ ( Lei das Eleições) lei, para que um político no exercício do mandato, possa concorrer à reeleição.

Durante esse período da tal janela partidária, vereadores, deputados distritais, estaduais e federais podem mudar de partido sem perder o mandato, o que lhes permite disputar a reeleição por outra legenda.

O TSE, no entanto, firmou em 2024 o entendimento de que a regra da janela partidária não se estende aos suplentes. A Corte Superior Eleitoral decidiu que, se um suplente troca de partido durante a janela partidária e, posteriormente, é convocado a assumir o cargo de titular, não poderá exercê-lo, pois a vaga pertence ao partido pelo qual ele concorreu e se sagrou como suplente.

Essa decisão baseia-se na interpretação restritiva do artigo 22-A da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), que, segundo o TSE, aplica-se exclusivamente aos detentores de mandato eletivo, não abrangendo os suplentes.

O tribunal argumenta em seu entendimento, que a diplomação e a garantia das cadeiras parlamentares pertencem à legenda.

A análise que culminou com tal entendimento, se deu em sede do julgamento de quatro processos de suplentes das eleições municipais de 2020⁴ (vereadores) que trocaram de partido na janela partidária e assumiram os cargos de titular após uma recontagem dos votos determinada pela Justiça Eleitoral.

Os Tribunais Regionais Eleitorais das respectivas unidades da federação os afastaram dos cargos, e o TSE negou provimento aos seus recursos.

O entendimento no TSE não foi unânime. Houve votos divergentes, como os dos ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, que defenderam a plena aplicabilidade da justa causa para os suplentes, argumentando que o artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos não faz distinção expressa entre titulares e suplentes. Tais ministros sustentaram que, se os suplentes podem perder o mandato por infidelidade partidária, também devem ter o direito de invocar as exceções à regra, incluindo a janela partidária.

A decisão final do TSE tem implicações significativas para a dinâmica das relações entre partidos e suplentes. Ela reforça a importância da fidelidade partidária, especialmente no que tange aos suplentes, e estabelece um entendimento claro de que a janela partidária é uma prerrogativa dos detentores de mandato eletivo.

No entanto, os votos divergentes revelam a complexidade do tema e a existência de argumentos jurídicos relevantes em sentido contrário. A discussão sobre a aplicação da fidelidade partidária aos suplentes provavelmente continuará a suscitar debates e poderá ser objeto de novas análises e interpretações no futuro.

Quem Viver Verá … !!!

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1Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm

2Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm

3Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm

4Fonte: TSE - TutCautAnt 0613340-16.2024.6.00.0000 - TutCautAnt 0613339-31.2024.6.00.0000 - TutCautAnt 0613372-21.2024.6.00.0000 - TutCautAnt 0613328-02.2024.6.00.0000

(DECISÃO DO STF SOBRE A EC nº 123/2022 E O IMPACTO NA IGUALDADE ELEITORAL E ANTERIORIDADE ELEITORAL)

 

São Paulo, 17 de junho de 2025.

Bom dia,

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 1º de agosto de 2024, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7.212/DF¹, que dispositivos da Emenda Constitucional  - EC nº 123/2022² são inconstitucionais.

A decisão se baseou no entendimento de que a EC nº 123/2022 violou princípios fundamentais do direito eleitoral – o da igualdade eleitoral entre os candidatos e o da anterioridade eleitoral.  

A EC nº 123/2022 foi aprovada em 14 de julho de 2022, em um período próximo às eleições de 2 de outubro de 2022. Essa emenda constitucional adotou um conjunto de medidas, incluindo:  

• A instituição de estado de emergência no ano de 2022, justificado pelo aumento inesperado do preço dos combustíveis.  

• A criação de vantagens para tornar os biocombustíveis mais competitivos.  

• A ampliação do pagamento de benefícios sociais, como o auxílio gás e os benefícios vinculados ao Programa Auxílio Brasil.  

• A criação de auxílio financeiro para caminhoneiros autônomos e motoristas de táxi.  

Sendo que a implementação dessas medidas resultou em um gasto público de R$ 41 bilhões, realizado nos três meses que antecederam as eleições. Essa característica fez com que a emenda ficasse conhecida como "PEC Kamikaze" ou "PEC das Bondades".  

A ADI 7.212/DF foi proposta pelo Partido Novo, que questionou a validade da EC nº 123/2022. O partido argumentou que a ampliação de benefícios sociais em período próximo às eleições teve o potencial de influenciar indevidamente os eleitores, prejudicando a liberdade de voto e a normalidade do processo eleitoral.  

O STF, no julgamento da ADI 7.212/DF, o voto vencedor do Ministro Gilmar Mendes, considerou que a EC nº 123/2022 violou:  

• O Princípio da Igualdade Eleitoral: O tribunal entendeu que a criação e ampliação de benefícios sociais em um período próximo ao pleito poderia desequilibrar a disputa entre os candidatos, influenciando o eleitorado de forma indevida.  

• A Regra da Anterioridade Eleitoral: Prevista no artigo 16 da Constituição Federal, essa regra determina que alterações na legislação eleitoral devem ser feitas com antecedência mínima de um ano em relação à eleição, o que não foi observado no caso.  

O STF entendeu que a instituição do estado de emergência foi utilizada como forma de contornar a regra da anterioridade eleitoral.  

O tribunal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º³, 5º⁴ e 6º⁵ da EC nº 123/2022. Além disso, a Corte também considerou inconstitucional a expressão "e sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes", presente no artigo 1º da mesma norma.  

A decisão do STF busca evitar que medidas semelhantes, que possam prejudicar a igualdade na disputa eleitoral, sejam adotadas no futuro. O tribunal, no entanto, ressalvou que os cidadãos que receberam os benefícios de boa-fé não serão prejudicados.  

O tribunal estabeleceu um importante precedente para o direito eleitoral, reafirmando a necessidade de observar os princípios da igualdade eleitoral e da anterioridade eleitoral para garantir a integridade do processo eleitoral.  

Quem Viver Verá … !!!

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1Fonte https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6446436

2Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc123.htm

3 Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 120: "Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes. Parágrafo único. Para enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência reconhecido, as medidas implementadas, até os limites de despesas previstos em uma única e exclusiva norma constitucional observarão o seguinte: I - quanto às despesas: a) serão atendidas por meio de crédito extraordinário; b) não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e do limite estabelecido para as despesas primárias, conforme disposto no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e c) ficarão ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal; II - a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á independentemente da observância dos requisitos exigidos no § 3º do art. 167 da Constituição Federal; e III - a dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação: a) à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa; e b) à renúncia de receita que possa ocorrer."

4. Art. 5º Observado o disposto no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, como únicas e exclusivas medidas a que se refere o parágrafo único do referido dispositivo, excluída a possibilidade de adoção de quaisquer outras: I - assegurará a extensão do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, às famílias elegíveis na data de promulgação desta Emenda Constitucional, e concederá às famílias beneficiárias desse programa acréscimo mensal extraordinário, durante 5 (cinco) meses, de R$ 200,00 (duzentos reais), no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional; II - assegurará às famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, a cada bimestre, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, valor monetário correspondente a 1 (uma) parcela extraordinária adicional de 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, até o limite de R$ 1.050.000.000,00 (um bilhão e cinquenta milhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, vedado o uso para qualquer tipo de publicidade institucional; III - concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022, auxílio de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, até o limite de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais); IV - aportará à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que dispõem de serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano assistência financeira em caráter emergencial no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a serem utilizados para auxílio no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal, regulamentado no art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), até 31 de dezembro de 2022; V - entregará na forma de auxílio financeiro o valor de até R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), em 5 (cinco) parcelas mensais no valor de até R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais) cada uma, de agosto a dezembro de 2022, exclusivamente para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido; VI - concederá, entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais); VII - assegurará ao Programa Alimenta Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, a suplementação orçamentária de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). § 1º O acréscimo mensal extraordinário de que trata o inciso I do caput deste artigo será complementar à soma dos benefícios previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e não será considerado para fins de cálculo do benefício previsto na Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022. § 2º A parcela extraordinária de que trata o inciso II do caput deste artigo será complementar ao previsto no art. 3º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. § 3º O auxílio de que trata o inciso III do caput deste artigo observará o seguinte: I - terá por objetivo auxiliar os Transportadores Autônomos de Cargas em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - será concedido para cada Transportador Autônomo de Cargas, independentemente do número de veículos que possuir; III - será recebido independentemente de comprovação da aquisição de óleo diesel; IV - será disponibilizada pelo Poder Executivo solução tecnológica em suporte à operacionalização dos pagamentos do auxílio; e V - para fins de pagamento do auxílio, será definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência o operador bancário responsável, entre as instituições financeiras federais, pela operacionalização dos pagamentos. § 4º O aporte de recursos da União para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios de que trata o inciso IV do caput deste artigo observará o seguinte: I - terá função de complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados por esses entes; II - será concedido em observância à premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e às diretrizes da modicidade tarifária; III - será repassado a qualquer fundo apto a recebê-lo, inclusive aos que já recebem recursos federais, ou a qualquer conta bancária aberta especificamente para esse fim, ressalvada a necessidade de que o aporte se vincule estritamente à assistência financeira para a qual foi instituído; IV - será distribuído em proporção à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente no Distrito Federal e nos Municípios que dispõem de serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular em operação;V - serão retidos 30% (trinta por cento) pela União e repassados aos respectivos entes estaduais ou a órgão da União responsáveis pela gestão do serviço, nos casos de Municípios atendidos por redes de transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual de caráter urbano ou semiurbano; VI - será integralmente entregue ao Município responsável pela gestão, nos casos de Municípios responsáveis pela gestão do sistema de transporte público integrado metropolitano, considerado o somatório da população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente nos Municípios que compõem a região metropolitana administrada; VII - será distribuído com base na estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e VIII - será entregue somente aos entes federados que comprovarem possuir, em funcionamento, sistema de transporte público coletivo de caráter urbano, semiurbano ou metropolitano, na forma do regulamento. § 5º Os créditos de que trata o inciso V do caput deste artigo observarão o seguinte: I - deverão ser outorgados até 31 de dezembro de 2022, podendo ser aproveitados nos exercícios posteriores; II - terão por objetivo reduzir a carga tributária da cadeia produtiva do etanol hidratado, de modo a manter diferencial competitivo em relação à gasolina; III - serão proporcionais à participação dos Estados e do Distrito Federal em relação ao consumo total do etanol hidratado em todos os Estados e no Distrito Federal no ano de 2021; IV - seu recebimento pelos Estados ou pelo Distrito Federal importará na renúncia ao direito sobre o qual se funda eventual ação que tenha como causa de pedir, direta ou indiretamente, qualquer tipo de indenização relativa a eventual perda de arrecadação decorrente da adoção do crédito presumido de que trata o inciso V do caput deste artigo nas operações com etanol hidratado em seu território; V - o auxílio financeiro será entregue pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, mediante depósito, no Banco do Brasil S.A., na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), da seguinte forma: a) primeira parcela até o dia 31 de agosto de 2022; b) segunda parcela até o dia 30 de setembro de 2022; c) terceira parcela até o dia 31 de outubro de 2022; d) quarta parcela até o dia 30 de novembro de 2022; e) quinta parcela até o dia 27 de dezembro de 2022; VI - serão livres de vinculações a atividades ou a setores específicos, observadas: a) a repartição com os Municípios na proporção a que se refere o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; b) a inclusão na base de cálculo para efeitos de aplicação do art. 212 e do inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal; VII - serão entregues após a aprovação de norma específica, independentemente da deliberação de que trata a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; e VIII - serão incluídos, como receita, no orçamento do ente beneficiário do auxílio e, como despesa, no orçamento da União e deverão ser deduzidos da receita corrente líquida da União. § 6º O auxílio de que trata o inciso VI do caput deste artigo: I - considerará taxistas os profissionais que residam e trabalhem no Brasil, comprovado mediante apresentação do documento de permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital; II - será regulamentado pelo Poder Executivo quanto à formação do cadastro para sua operacionalização, à sistemática de seu pagamento e ao seu valor. § 7º Compete aos ministérios setoriais, no âmbito de suas competências, a edição de atos complementares à implementação dos benefícios previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

5.  Art. 6º Até 31 de dezembro de 2022, a alíquota de tributos incidentes sobre a gasolina poderá ser fixada em zero, desde que a alíquota do mesmo tributo incidente sobre o etanol hidratado também seja fixada em zero.

(DA PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA X ATA NOTARIAL)

São Paulo, 10 de junho de 2025.

Bom dia,

A filiação partidária é uma das condições de elegibilidade para concorrer a uma cargo eletivo no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal (art. 14, V)¹e regulamentado pela Lei 9.096/1995 – artigo 16 (Lei dos Partidos Políticos) e Lei nº 9.504/1997² - artigo 9º (Lei das Eleições).

Pois no processo de registro de candidatura se exige a comprovação da filiação partidária dentro do prazo de 6 meses antes da eleição - artigo 9º da Lei 9.504/1997³.

Em recente decisão (17.03.2025), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou a validade da Ata Notarial como meio de prova de filiação partidária, especialmente quando confrontada com os registros oficiais da Justiça Eleitoral.

A análise se deu em sede de julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 0600246-39.2024.6.15.0014⁴, oriundo da Paraíba, o qual trouxe à tona a discussão sobre a comprovação da filiação partidária de um candidato ao cargo de vereador.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) havia deferido o registro de candidatura, aceitando como prova de filiação tempestiva uma Ata Notarial contendo conversas extraídas do aplicativo de mensageria WhatsApp.

Tal Ata Notarial, apresentada como prova da filiação ao partido União Brasil, divergia dos registros oficiais da Justiça Eleitoral, que indicavam filiação a outro partido (Solidariedade) e uma data de vigência do diretório partidário incompatível com a filiação tempestiva para ser candidato.

A Coligação "Logradouro Daqui pra Frente" contestou o registro, argumentando a prevalência dos registros oficiais.

O Entendimento do TSE se deu pela fragilidade da Ata Notarial

O TSE, sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, reformou a decisão do TRE/PB e indeferiu o registro de candidatura.

Pois o Tribunal Regional Eleitoral da PB havia reconhecido a validade da ata notarial como meio de prova, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, o TSE ressaltou a fragilidade probatória desse instrumento quando utilizado isoladamente para comprovar a filiação partidária, especialmente quando lavrada sem a presença de todos os interlocutores.

O Tribunal Superior Eleitoral enfatizou que, para fins de registro de candidatura, as informações extraídas do sistema do TSE (FILIA) prevalecem sobre as informações dissonantes contidas em ata notarial.

O relator entendeu que a decisão decorre da necessidade de garantir a segurança jurídica do processo eleitoral e a fidedignidade dos registros de filiação.

Vemos, portanto, que a decisão do TSE no referido Recurso Especial Eleitoral nº 0600246-39.2024.6.15.0014 representa um importante precedente para a interpretação da prova de filiação partidária no âmbito do registro de candidaturas.

Pois ao priorizar os registros oficiais da Justiça Eleitoral sobre a ata notarial dissonante, o Tribunal Superior Eleitoral reforça a necessidade de cautela na utilização de documentos unilaterais e a importância da segurança jurídica no processo eleitoral.  

Teses de julgamento:

1. Quando se tratar de registro de candidatura, para fins de prova de filiação partidária, não é a fé pública da ata notarial que confere a esse meio de prova o atributo da bilateralidade.

2. As informações extraídas dos sistemas do TSE preponderam sobre as dissonantes de ata notarial no que concerne aos mesmos fatos.

Quem Viver Verá … !!!

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

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1Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm

2Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm

3Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm

4Fonte: www.tse.jus.br

(FIDELIDADE PARTIDÁRIA X ACORDO POLÍTICO PARA SER O CANDIDATO A CARGO MAJORITÁRIO PELO PARTIDO)

São Paulo, 3 de junho de 2025.

Bom dia,

Dentro do tema da Fidelidade Partidária, vamos analisar a situação em que um vereador trocou de partido sem comprovar as hipóteses de Justa Causa determinadas no artigo 22-A da Lei 9.096/1995¹.

Em sua defesa na Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária, o vereador alegou:

• Descumprimento de acordo para candidatura à prefeitura em 2020;  

• Falta de apoio na campanha para vereador;  

• Cobrança de valor para emissão de carta de anuência;  

• Ausência de transparência em decisões partidárias;  

• Divergências ideológicas e posicionamentos do partido;  

• Dificuldade de diálogo com a direção partidária.  

Um dos principais pontos da defesa do vereador foi a alegação de que havia um acordo político para que ele fosse candidato a prefeito de Contagem/MG nas eleições de 2020, e que o seu partido (PDT) descumpriu esse acordo, que supostamente garantiria sua candidatura a prefeito pelo partido.  

O vereador argumentou que o descumprimento desse acordo político configuraria justa causa para sua desfiliação partidária, sem a perda do mandato eletivo conquistado pelo PDT.  

No entanto, essa alegação de acordo político para candidatura futura se contrapõe à decisão do STF de 18.08.2021 na ADI 2530², que trata da inconstitucionalidade das "candidaturas natas". O STF decidiu que, para ser candidato a cargo eletivo, o filiado deve se apresentar na convenção partidária para escolha de candidatos e comprovar a escolha regular pelo partido.  

Portanto, a alegação de que havia um acordo para candidatura a prefeito em 2024 carece de fundamentação legal, pois a escolha de candidatos deve ocorrer em convenção partidária.  

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) julgou procedente a Ação de Perda de Mandato por Infidelidade Partidária, considerando a ausência de justa causa para a desfiliação. O TRE-MG afastou as alegações de defesa.  

E em sede do Recurso Especial nº 0600194-13.2022.6.13.0000, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão que decretou a perda do mandato do vereador, reforçando a importância da fidelidade partidária. A decisão do TSE foi unânime e ocorreu em 13 de junho de 2024.  

O Ministro Nunes Marques, relator, destacou que o TRE-MG examinou as provas e concluiu que a desfiliação não se enquadrava nas hipóteses de justa causa previstas na legislação eleitoral.  

A decisão do TSE confirmou a perda do mandato, reforçando o entendimento sobre a necessidade de justa causa para a desfiliação partidária.

Quem Viver Verá … !!!

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

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1  Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm

2 STF declara inconstitucionalidade da "candidatura nata" - https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471275&ori=1