BLOG DO ADVOGADO MARCELO ROSA: (PARTIDO POLÍTICO PARTICIPANTE DE UMA FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ISOLADAMENTE AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL)

segunda-feira, 28 de novembro de 2022

(PARTIDO POLÍTICO PARTICIPANTE DE UMA FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ISOLADAMENTE AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL)

São Paulo, 29 de novembro de 2022.

Bom dia;

Com a edição da Lei 14.208/2021¹, vemos que se inseriu no sistema eleitoral e partidário brasileiro, a figura da Federação Partidária; a qual prevê que “Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.”

Alterando assim, a Lei 9.096/95² – Lei dos Partidos Políticos brasileiros.

Sendo que o TSE – Tribunal Superior Eleitoral também no ano de 2021, expediu a Resolução TSE nº 23.670/2021³, a qual dispõe sobre as Federações Partidárias; reiterando o que determina a citada Lei 14.208/2021.

Destacamos que a idéia central de tal inovação legislativa, está no sentido de que duas ou mais legendas se unam e passam a atuar como se fossem uma única agremiação partidária pelo prazo mínimo de quatro anos.

Lembremos, portanto, que a Federação Partidária adquire sua personalidade jurídica, com o registro do seu estatuto perante o Cartório de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas de seu domicílio, seguido do seu respetivo registro eleitoral perante o TSE – Tribunal Superior Eleitoral.

Funcionando assim, a tal Federação Partidária, como se um único partido o fosse, e com a sua atuação em todo o território nacional.

Portanto, todos os partidos políticos que compõem a dita Federação Partidária, deverão obrigatoriamente atuar, em todos os níveis, e de forma unificada.

Deixando de se ter o partido, a legitimidade para ingressar com ações de forma isolada perante a Justiça Eleitoral.

Sendo assim, todos os partidos que compõem a tal Federação Partidária, deverão estar concordes e uníssonos com relação a apresentação de ações eleitorais perante a justiça eleitoral.

E com base em tal entendimento, vemos que o TSE recentemente julgou extinta uma ação de impugnação de registro de candidatura de deputado estadual eleito pelo estado de SP⁴, pois o partido impugnante, que faz parte de uma Federação Partidária, agiu de forma isolada perante a justiça eleitoral, quando da apresentação de tal impugnação ao registro de candidatura.

Sendo que a tal ilegitimidade ativa do partido que atou de forma isolada, e que não respeitou a sua condição de partícipe de uma Federação Partidária, já havia sido inclusive reconhecida desde a tramitação de tal processo, em sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.