São Paulo, 15
de dezembro de 2016.
Bom dia;
O TSE fixou entendimento no sentido de que em havendo a procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME,
esta conduz para a Anulação dos votos.
"...Os artigos 222 e 224 devem
ser interpretados de modo que as normas neles contidas se revistam de maior
eficácia [...] para contemplar, também, a hipótese dos votos atribuídos aos
cassados em AIME para declará-los nulos, ante a descoberta superveniente de que
a vontade manifestada nas urnas não foi livre." (Ac.-TSE, de 18.12.2007, no MS
n° 3.649)
E temos ainda que segundo os termos da Reforma Eleitoral de
2015 – Lei 13.165/2015:
Art. 224. (...)
(...)
§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que
importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do
mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em
julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos
anulados.
Fonte:
Relembremos que a Chapa Dilma / Temer de
Presidente e Vice-presidente, a qual fora eleita em outubro de 2014, está sendo
questionada no TSE por meio de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME nº
761/2015:
Sic.
SEGREDO
DE JUSTIÇA
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PROCESSO :
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AIME Nº 0000007-61.2015.6.00.0000 - Ação de
Impugnação de Mandato Eletivo UF:DF
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JUDICIÁRIA
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MUNICÍPIO:
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SIGILOSO
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N.° Origem:
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PROTOCOLO:
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152015 - 02/01/2015 17:08
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AUTORES:
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SIGILOSO
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AUTORES:
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SIGILOSO
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ADVOGADO:
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GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER
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ADVOGADO:
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AFONSO ASSIS RIBEIRO
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ADVOGADO:
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RODOLFO MACHADO MOURA
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ADVOGADO:
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CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
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ADVOGADO:
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MAURÍCIO DE CAMPOS BASTOS
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ADVOGADA:
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BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA
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ADVOGADA:
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ANA CAROLINA ARRAIS BASTOS
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ADVOGADO:
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CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS
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ADVOGADA:
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JULIANA CABRAL LIMA
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ADVOGADA:
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ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO
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ADVOGADO:
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MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
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ADVOGADO:
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JOÃO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA
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ADVOGADO:
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JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO
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ADVOGADA:
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MARILDA DE PAULA SILVEIRA
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ADVOGADO:
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JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
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ADVOGADO:
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JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
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ADVOGADO:
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ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
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ADVOGADO:
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ALESSANDRO PEREIRA LORDÊLLO
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ADVOGADA:
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VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO
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ADVOGADO:
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FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA
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ADVOGADO:
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THIAGO ESTEVES BARBOSA
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ADVOGADO:
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JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN
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ADVOGADO:
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FERNANDO CÉSAR THOMAZINE
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ADVOGADO:
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GUSTAVO LUIS CASCONI
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ADVOGADO:
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JULIANA ESTEVES M. SANTOS
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RÉ:
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SIGILOSO
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ADVOGADO:
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LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA
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ADVOGADA:
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ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE
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ADVOGADA:
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ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES
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ADVOGADO:
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ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
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ADVOGADA:
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DANIELA SILVA REIS
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ADVOGADA:
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DANYELLE DA SILVA GALVÃO
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ADVOGADA:
|
GABRIELLA FREGNI
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ADVOGADO:
|
IGOR SANT'ANA TAMASAUKAS
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ADVOGADO:
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MARCELO ANDRÉ BULGUERONI
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ADVOGADA:
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MÁRCIA PELEGRINI
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ADVOGADA:
|
MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI
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ADVOGADO:
|
MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
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ADVOGADA:
|
MAYARA DE SÁ PEDROSA
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ADVOGADO:
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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
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ADVOGADO:
|
RICARDO CORAZZA CURY
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ADVOGADO:
|
RODOLFO TNUNETAKA TAMANAHA
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ADVOGADO:
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RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ
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ADVOGADO:
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THIAGO FERNANDES BOVERIO
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ADVOGADO:
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FLÁVIO CROCCE CAETANO
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ADVOGADO:
|
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO
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RÉU:
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SIGILOSO
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ADVOGADO:
|
GUSTAVO BONINI GUEDES
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ADVOGADO:
|
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
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ADVOGADO:
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MARCUS VINÍCIUS FURTADO COELHO
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ADVOGADO:
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EDUARDO BORGES ARAÚJO
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ADVOGADA:
|
JANAÍNA LUSIER CAMELO DINIZ
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RELATOR(A):
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MINISTRO ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E
BENJAMIN
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ASSUNTO:
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SIGILOSO
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Fonte:
Quem Viver Verá ...!!
Cordialmente
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado - Direito Eleitoral e
Partidário
Sócio do Escritório
MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Contatos:
E-mail:
melorosaesousa.advs@gmail.com
WhatsApp:
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