São
Paulo, 09 de junho de 2016.
Bom dia;
A Reforma
Eleitoral de 2013 – Lei 12.891/2013 trouxe nova redação ao inciso IV do artigo
51 da Lei 9.504/97, no sentido de se Proibir a veiculação de inserções com
divulgação de mensagens que possam degradar ou ridiculaizar candidato, partido
e ou coligação.
Sic.
(Art. 51, inciso VI - Lei 9.504/97)
Art. 51 (...)
(...)
IV - na
veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam
degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes,
ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral,
previstas no art. 47. (Redação
dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm
Cordialmente
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado - Direito Eleitoral e Partidário
Sócio do Escritório
MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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melorosaesousa.advs@gmail.com
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11 992954900
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