(Parte 03 - DO REGISTRO DE CANDIDATURAS – ELEIÇÕES DE 2016)

São Paulo, 27 de junho de 2016.

Bom dia;

O pedido de registro de candidatura será obrigatoriamente subscrito:

I - no caso de partido isolado, pelo presidente do diretório municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado municipal devidamente registrado no SGIP, ou por representante autorizado;

II - na hipótese de coligação, pelos presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante, ou delegado da coligação designados na forma do inciso I do art. 7º.[1]

E o chamado formulário DRAP deve ser preenchido obrigatoriamente com as seguintes informações:

I - nome e sigla do partido político;

II - na hipótese de coligação, o nome desta e as siglas dos partidos políticos que a compõem;

III - data da(s) convenção(ões);

IV - cargos pleiteados;

V - na hipótese de coligação, nome de seu representante e de seus delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, inciso IV, alínea a);

VI - endereço completo, endereço eletrônico, telefones e telefone de fac-símile (Lei nº 9.504/1997, art. 96-A);

VII - lista dos nomes, números e cargos pleiteados pelos candidatos;

Já o chamado formulário RRC – Requerimento de Registro de Candidatura conterá as seguintes informações:

I - autorização do candidato (Código Eleitoral, art. 94, § 1º, inciso II; e Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso II);

II - endereço completo, endereço eletrônico, telefones e telefone de fac-símile nos quais o candidato poderá eventualmente receber intimações, notificações e comunicados da Justiça Eleitoral;

III - dados pessoais: título de eleitor, nome completo, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, sexo, cor ou raça, estado civil, ocupação, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e números de telefone;

IV - dados do candidato: partido político, cargo pleiteado, número do candidato, nome para constar da urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu.

 O formulário de RRC será apresentado com os seguintes documentos:

I - declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso IV);

II - certidões criminais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VII):

a)  pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

b)  pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

c)  pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial.

III - fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice-prefeito, obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VIII):

a)  dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;

b)  profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza;

c)  cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;

d)  características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

IV - comprovante de escolaridade;

V - prova de desincompatibilização, quando for o caso;

VI - propostas defendidas pelos candidatos a prefeito (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso IX); e

VII - cópia de documento oficial de identificação.

Importante destacar que tanto os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

Desde o último dia 05 de junho de 2016, todos os partidos políticos na respectiva circunscrição eleitoral possuem acesso a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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[1] (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, inciso II).