(DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TV x Reforma Eleitoral 2013 – PARTE 03 - INSERÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL QUE DEGRADE OU RIDICULARIZE CANDIDATO ADVERSÁRIO)

São Paulo, 09 de junho de 2016.

Bom dia;

A Reforma Eleitoral de 2013 – Lei 12.891/2013 trouxe nova redação ao inciso IV do artigo 51 da Lei 9.504/97, no sentido de se Proibir a veiculação de inserções com divulgação de mensagens que possam degradar ou ridiculaizar candidato, partido e ou coligação.

Sic.

 (Art. 51, inciso VI - Lei 9.504/97)

Art. 51 (...)

(...)

IV - na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.        (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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