(DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DO NOVO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC - PARTE 02)

 São Paulo, 10 de outubro de 2018.

Bom dia;

Os que os valores do tal Fundo Especial de Campanha – FEFC instituído pela Lei 13.487/2017:

1. os valores recebidos pelo partido da Justiça Eleitoral provenientes do Fundo Especial de Campanha – FEFC - é VERBA PÚBLICA DIRECIONADA para o FINANCIAMENTO DE CAMPANHA dos candidatos dos respectivos partidos políticos.

2. eventuais SOBRAS de tais valores do chamado Fundo Especial de Campanha – FEFC, NÃO PASSAM a integrar o patrimônio privado do partido político.

3.  sua destinação é determinada por lei federal, para aplicação exclusiva para o financiamento de campanhas eleitorais – sendo vedada sua utilização para finalidade diversa que uma campanha eleitoral.

Ao contrário do Fundo Partidário que possui determinação legal expressa de sua IMPENHORABILIDADE – artigo 833 do CPC, os valores do FEFC não possuem hoje uma determinação expressa de IMPENHORABILIDADE.

No entanto, constatamos que tramita hoje na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 10.223/2018 – de autoria do deputado José Rocha, que prevê também a IMPENHORABILIDADE dos recursos do FEFC – com introdução de tal vedação também no Código de Processo Civil – a exemplo do que já é contemplado em relação ao já citado Fundo Partidário.

Sic.

 PROJETO DE LEI Nº 10.223, DE 2018

Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.

Autor: Deputado JOSÉ ROCHA

 Relator: Deputado LINCOLN PORTELA

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

XI - os recursos públicos do fundo partidário instituídos nos termos do art. 38, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 e os recursos públicos do fundo especial de financiamento de campanha instituídos nos termos do art. 16-C, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, recebidos por partido político, nos termos da lei; ” (NR) Art.

2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Fonte: 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6581DE2C713722CE29808FA216E2E112.proposicoesWebExterno1?codteor=1659884&filename=PL+10223/2018

Retomaremos o debate no próximo dia 16.10.2018.

Bom feriado para todos !!!

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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