(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 19 - PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOORS)

São Paulo, 06 de julho de 2017.

Bom dia;

Na Propaganda Eleitoral é vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos. ( Lei nº 11.300/2006 & Lei 12.891/2013)

Sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 a R$15.000,00 (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 8º).

Sendo que a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou ainda de conjunto de peças de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa prevista acima.

E a caracterização da responsabilidade do candidato não depende de prévia notificação, bastando à existência de circunstâncias que demonstrem o seu prévio conhecimento.

A Propaganda Eleitoral realizada por meio do chamado simulador de urna eletrônica na propaganda eleitoral é PROIBIDO desde 2002. (Resolução TSE nº 21.161/2002).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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