PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 2016 X INFORMAÇÃO DAS RECEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL A CADA 72H - OBRIGATORIO

São Paulo, 12 de agosto de 2016.

Bom dia;

Nestas eleições municipais de 2016 em termos da prestação de contas de candidatos e partidos, em especial quanto a arrecadação de valores de pessoas físicas, temos a novidade trazida pela Reforma Eleitoral de 2016 – Lei nº 13.165/2015, no sentido que todos os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento:

Sic.

Art. 28.  (...)

(...)

§ 4^o  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):

I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

Portanto, temos que tanto candidatos como partidos políticos nestas eleições de 2016 deverão estar atentos diante de tal novidade.

E de posse de tais informações, a Justiça Eleitoral, durante o curso da campanha, publicará imediatamente no portal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE na rede mundial de computadores.

E quanto à eventualidade de candidatos e partidos políticos não informarem no prazo legal de em até 72 horas, infelizmente NÃO HÁ SANÇÃO.

Sendo assim, temos que a única prejudicialidade será a falta de transparência seja do candidato e ou partido político

Por outro lado, a legislação possibilita que a Justiça Eleitoral receba das instituições financeiras os extratos eletrônicos das campanhas de candidatos e ou partidos.

Sendo assim, temos que  caso um candidato deixe de informar as suas contas, qualquer cidadão poderá ter acesso aos valores omitidos pela divulgação realizada pela justiça eleitoral, e assim constatar tal omissão.

Importante ainda destacar, que todas as informações relativas as prestações de contas de candidatos e partidos políticos serão disponibilizadas no sistema criado pela justiça eleitoral, denominado de DivulgaCandContas, o qual já estará no ar a partir do dia 15 de agosto; que á a data final para a apresentação dos pedidos de registros de candidatos por meio dos partidos políticos, os quais detém o monopólio das candidaturas.

Sendo que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos candidatos nestas eleições de 2016 será liberada pela Receita Federal do Brasil – RFB em até 72 horas da apresentação do requerimento de registro de candidaturas (15.08)

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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