(PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS E EM BENS DE USO COMUM)

São Paulo, 23 de março de 2016.

Bom dia;

Vamos hoje abordar Propaganda Eleitoral em Bens Públicos e em Bens de Uso Comum.

A legislação eleitoral vigente nos traz que é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam...

E nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, (Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput).

Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm

E quem veicular propaganda em desacordo com o acima descrito será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 a R$8.000,00, a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º).

São BENS DE USO COMUM, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil - Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

E também aqueles Bens de Uso Comum a que a população em geral tem acesso, tais como:

§  I. cinemas,

§  II. clubes,

§  III. lojas,

§  IV. centros comerciais,

§  V. templos,

§  VI. ginásios,

§  VII. Estádios

Mesmo que ainda de propriedade privada  - (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 4º).

Sic.

Art. 37. (...)

(...)

  § 4^o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.          (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm]

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS



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