(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 49 – DOS TIPOS DE PROPAGANDA ELEITORAL VEDADAS EM CAMPANHA ELEITORAL)

São Paulo, 06 de novembro de 2017.

Bom dia;

DOS TIPOS DE PROPAGANDA ELEITORAL VEDADAS EM CAMPANHA ELEITORAL

I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana;

IX – que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, bem como atinja órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

X – que desrespeite os símbolos nacionais. (arts. 222, 237 e 243, incisos I a IX do Código Eleitoral; Lei nº. 5.700/71; Lei Complementar nº. 64/90, art. 22 e art. 17, da Res./TSE nº. 23.457/15).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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