São
Paulo, 10 de maio de 2017.
Bom
dia;
E
na continuidade da análise e abordagem dos pontos e temas polêmicos da Proposta de Reforma
Eleitoral de 2017 - relator deputado Vicente Cândido (PT SP), ressaltamos que a Comissão Especial da Reforma Política 2017 da câmara dos deputados, já
deliberou em duas votações sobre os seguintes temas:
Dia 03.05.2017:
O parecer
do relator contempla a análise de alteração do regimento interno da câmara, no
sentido de que toda Proposta de Iniciativa
Popular terá preferência quanto a sua apreciação em detrimento de qualquer
outro item da pauta da câmara dos deputados.
E deverá tramitar
em 40 sessões da casa, sem a possibilidade que qualquer outro projeto seja apensado
em sua tramitação.
Tal ponto
visa cessar a exigência de um parlamentar ter de assumir a autoria do projeto,
para que assim a medida seja apreciada
no parlamento.
A
proposta do relator dep. Vicente Cândido proibia apresentação de emendas no
plenário do parlamento.
Tal proposta
recebera diversas críticas na reunião da comissão.
E pelo
texto, continua valendo a exigência para que o apoiamento seja de 1% do
eleitorado nacional, distribuído em ao menos cinco Estados, com não menos de
0,3% dos eleitores de cada unidade da federação.
A
proposta apresenta um novo
marco legal para exercício da soberania popular direta, plebiscito ou referendo,
os quais poderão ser apresentados pelo Presidente da República, bem como ainda
por meio de petição popular, mas deverão ser aprovados pelo Parlamento.
E para
sua tramitação exigirá a obtenção da assinatura e apoio de um décimo dos parlamentares.
Já em
relação ao caso de plebiscito oriundo do Congresso Nacional, tal solicitação
poderá ser apresentada por qualquer parlamentar ou comissão da Câmara ou do
Senado, sem necessidade de apoio de 1/3
dos pares, como está em vigor hoje.
Sendo que
todos os pontos acima destacadas foram aprovados na sessão de 03.05.2017.
A
comissão também em 03.05.2017 votou uma proposta que permite o recebimento de
assinaturas por meio eletrônico
endossando a proposta de iniciativa popular.
O relator
afirmou que tal idéia é incorporar tecnologia na Câmara visando assim permitir a
coleta de assinaturas por meio eletrônico.
Mas a coleta
manual de assinaturas continuará permitida.
Dia 09.05.2017:
No
último dia 09.05.2017 a comissão especial da reforma política 2017 da câmara
dos deputados votou o ponto que já apresentamos no Blog do Advogado Marcelo
Rosa, que é relacionado a Uniformização
dos Prazos de Desincompatibilizações para 04 meses.
No entanto, o relator tivera que
alterar o prazo de Desincompatibilizações para 06 Meses uniformizado para todos os cargos, o
qual foi aprovado em 09.05.2017 na reunião da comissão.
O relator dep. Vicente
Cândido fez outra mudança no sentido que militares, membros do Ministério Público e do Judiciário renunciem da função
pública quando se filiarem aos partidos.
Pois nos dias de hoje o militar com mais de 10 anos de serviço e sem cargo de comando,
por exemplo, só vai para inatividade se for eleito.
A comissão especial ainda na reunião de 09.05.2017 rejeitou a inclusão de líderes religiosos
na desincompatibilização de seis meses para concorrer a cargos públicos.
Sendo que tal
inclusão foi muito criticada por alguns parlamentares.
Continuaremos
então o debate deste importante tema já no próximo dia 12.05.2017, com a
abordagem de novos tópicos ...
Até
Lá !!!
Cordialmente
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado - Direito Eleitoral e
Partidário
Sócio do Escritório
MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Contatos:
E-mail:
melorosaesousa.advs@gmail.com
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