(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 11 - PROPAGANDA ELEITORAL ESPECIFICIDADES - PROPAGANDA IMPRESSA)

São Paulo, 08 de junho de 2017.

Bom dia;

Desde o advento da reforma eleitoral de 2009 – Lei 12.034/2009, temos que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem CORRETA.  (Lei nº 12.034, de 2009)

Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.  (Lei nº 12.034, de 2009)

E com relação a propaganda por meio de inscrições nas fachadas de imóveis dos partidos políticos, é assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer (Código Eleitoral, art. 244, inciso I).

Já com relação aos comitês de campanha dos candidatos, os partidos e as coligações, estes poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor.

Desde que informado para o juiz eleitoral o respectivo endereço de funcionamento do chamado Comitê Central de Campanha, sendo que nos demais comitês de campanha, que não o dito como central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997; ou seja, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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