(REFORMA POLÍTICA – PARTE FINAL)

 

São Paulo, 19 de dezembro de 2023.

Bom dia;

Encerramos o debate da Reforma Política, com o polêmico tema, o qual até o momento, não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

NOVO CÓDIGO ELEITORAL

Projeto de Lei Complementar 112, de 2021 – Autora Deputada Soraya Santos (PL/RJ)

EMENTA

Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.

O Projeto de Lei Complementar 112/21, consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em diversas leis e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em um único Código Eleitoral.

O texto contém 902 artigos, oriundo do trabalho do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, que tem como autora a deputada Soraya Santos (PL-RJ), vice-presidente do grupo, com outros sete deputados.

O texto procura consolidar todas as regras eleitorais em vigor; citemos algumas: 

1. partidos políticos;

2. eleições;

3. inelegibilidades;

4. propaganda eleitoral;

5. financiamento de eleitoral e partidário;

6. crimes eleitorais; dentre outros.

O texto tem como objetivo, superar divergências em decisões tomadas pela Justiça Eleitoral.

A autora do citado código eleitoral, a deputada Soraya Santos destacou que a proposta: “encampa a crescente demanda dos especialistas da área por um corpo coerente e fechado de normas processuais”. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Situação:

Aprovado na Câmara dos deputados em 15.09.2021

Dez. 2023 - No Senado Federal

Quem Viver Verá … !!!

_Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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