BLOG DO ADVOGADO MARCELO ROSA: (DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.192/2021 - PARA AS ELEIÇÕES DE 2022 & PARA OS ESTATUTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

segunda-feira, 25 de abril de 2022

(DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.192/2021 - PARA AS ELEIÇÕES DE 2022 & PARA OS ESTATUTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS – PARTE 01)

São Paulo, 26 de abril de 2022.

Bom dia;

No último ano de 2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei 14.192/2021¹, a qual atendeu o princípio da anualidade que se encontra disposto no artigo 16 da Constituição Federal.

Portanto, incidirá no processo eleitoral deste ano de 2022, tanto em relação a candidatos(as), como também em relação aos partidos, federações partidárias e coligações majoritárias.

A citada Lei 14.192/2021 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral.

E passa a garantir os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.

E ainda considera como sendo violência política contra a mulher, toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.

Sendo que a citada Lei 14.192/2021 trouxe inovações ao Código Eleitoral², a Lei dos Partidos Políticos – Lei 9.096/95³ e a Lei das Eleições – Lei 9.504/972⁴.