(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 46 – DAS INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS EM PERÍODO ELEITORAL)

  

São Paulo, 26 de outubro de 2017.

Bom dia;

DAS INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS EM PERÍODO ELEITORAL

É Proibida a qualquer candidato, nos 03 meses que antecedem o pleito, comparecer em inaugurações de obras públicas, sujeitando o infrator à cassação do registro ou do diploma (art. 77, caput, parágrafo único, da Lei nº. 9.504/97).

Também é Proibido:

1. a realização de evento assemelhado a inauguração de obras públicas ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22 da Lei Complementar nº. 64/90 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo. (Art. 65, § 2º da Res./TSE nº. 23.457/15);

2. nos 03 meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma (art. 75, parágrafo único, da Lei nº. 9.504/97).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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