(Da Cidadania e Inclusão do Eleitor INDÍGENA e do Eleitor QUILOMBOLA, com a expedição da Resolução TSE nº 23.659/2021 - Parte 02)

 

São Paulo, 07 de junho de 2022.

Bom dia;

Portanto, vemos que a citada Resolução TSE nº 23.659/2021 trouxe as seguintes e significativas Alterações Benéficas ao Pleno Exercício da Cidadania aos povos INDÍGENAS, e também aos povos QUILOMBOLAS:

1. assegurado o direito fundamental da pessoa indígena ou quilombola, de ter considerados, na prestação de serviços eleitorais, sua organização social, seus costumes e suas línguas, crenças e tradições, visando o pleno exercício dos seus direitos políticos;

2. Não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento, assegurando-se a cidadãos e cidadãs indígenas ou quilombolas, o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

3. a pessoa indígena ou quilombola, estará dispensada da comprovação do domicílio eleitoral quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.

4. será assegurado à pessoa indígena ou quilombola, indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição da eleição.

5. para a realização da transferência do domicílio eleitoral, não serão exigidos para os povos indígenas ou quilombolas:

a. transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

b. tempo mínimo de três meses de vínculo com o município;

6. o cadastro de eleitores da Justiça Eleitoral possibilitará a identificação da pessoa como "indígena" e "quilombola ou integrante de comunidade remanescente", bem como de indicação da etnia ou comunidade quilombola a que pertence e, ainda, a língua que pratica, de forma exclusiva ou concomitante com o português;

Continuaremos o debate do presente tema, na próxima terça-feira dia 14.06. 2022.

_Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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