(ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 !? - PARTE 42)

 

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

Bom dia;

Em relação a prestação de contas de eleição para o partido político, temos que alertar que o presidente e o tesoureiro do partido político são responsáveis pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, e deverão assinar todos os documentos que a integram e encaminhá-la à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal.

Sem prejuízo da prestação de contas anual do partido político, a qual está prevista na Lei nº 9.096/1995, os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha da seguinte forma:

I - o órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva Zona Eleitoral;

II - o órgão partidário estadual ou distrital deve encaminhar a prestação de contas ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral;

III - o órgão partidário nacional deve encaminhar a prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral.

ATENÇÃO – A NÃO apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar INFRAÇÃO GRAVE, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.

Sendo que a ausência de informações sobre o recebimento de recursos em dinheiro, deverá ser examinada, de acordo com a quantidade e valores envolvidos, na oportunidade do julgamento da prestação de contas, podendo, conforme o caso, levar à sua rejeição.

Após os prazos previstos na legislação em vigora, as informações enviadas à Justiça Eleitoral somente podem ser retificadas com a apresentação de justificativa que seja aceita pela autoridade judicial e, no caso da prestação de contas parcial, mediante a apresentação de PRESTAÇÃO RETIFICADORA.

Continuaremos no próximo dia 01.12.2020.

(Fique em Casa!)

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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