(DA NOVA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TV - PARTE 06)

 

São Paulo, 08 de março de 2022.

Bom dia;

Importante destacar, que para a veiculação da propaganda partidária gratuita, todo partido político deverá destinar no mínimo 30% (trinta por cento) do seu tempo para a promoção e à difusão da participação política das Mulheres.

E nos termos expressos na referida Lei 14.291/2022, estão VEDADAS nas Inserções a Propaganda Partidária:

I - a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral;

III - a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação;

IV - a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news);

V - a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem;

VI - a prática de atos que incitem a violência.

E o partido político que vier a descumprir as regras determinadas na citada Lei 14.291/2022, quando da veiculação de sua Propaganda Partidária rádio e na televisão, será punido com a cassação do tempo equivalente a duas a cinco vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.

Após o DEFERIMENTO da Veiculação da Propaganda Partidária Regional 2022 pela Justiça Eleitoral, a respectiva direção partidária obrigatoriamente deverá informar INDIVIDUALMENTE para as emissoras de Rádio e de TV escolhidas pelo partido para a realização da veiculação da propaganda; nos termos do caput do artigo 12 da referida Resolução TSE 85/2022:

Art. 12. Incumbe ao órgão partidário ao qual for deferido o direito de veicular inserções comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida.

E nos termos do artigo 12, §1º da Resolução TSE 23.679/2022, o partido político deverá cumprir o seguinte requisito formal:

art. 12(…)

(...)

§ 2º A comunicação a que se refere o caput deste artigo será acompanhada de cópia integral da decisão ou de cópia da certidão do julgamento que autorizar a veiculação, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contactado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias.

E seguindo os termos do artigo 13 da Resolução TSE 23.679/2022, vemos que para a entrega da respectiva Mídia que conterá a Propaganda Partidária da inserção “comercial”, obrigatoriamente o partido deverá atender o seguinte prazo:

Art. 13. As inserções serão entregues pelos partidos políticos às emissoras em dias úteis, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da transmissão.

Sendo que a propaganda partidária deverá ser apresentada por meio de mídia com tecnologia compatível com a da respectiva emissora recebedora.

E nos termos do § 1º do artigo 13 da Resolução TSE 23.679/2022 as mídias deverão conter:

Art. 13. (…)

(...)

§ 1º As mídias entregues às emissoras deverão:

a) conter apenas uma inserção, identificada pela legenda "Propaganda Partidária Gratuita";

b) no caso de inserção a ser veiculada na televisão, incluir a claquete, na qual deverão estar registradas as informações exigidas pela Agência Nacional do Cinema, as quais não serão veiculadas ou computadas no tempo reservado para a propaganda partidária; e

c) estar identificadas inequivocamente, de modo que seja possível associá-las às informações constantes do formulário de entrega e na claquete gravada.

Quem Viver Verá …!!!

Feliz Dia Internacional das Mulheres !!!

Cordiais Saudações

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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