DA PROPAGANDA ELEITORAL NO RÁDIO E NA TV x Reforma Eleitoral 2013 – PARTE 02 - INSERÇÃO NA TV IDÊNTICA NO MESMO BLOCO DE PROPAGANDA ELEITORAL)

São Paulo, 08 de junho de 2016.

Bom dia;

A Reforma Eleitoral de 2013 – Lei 12.891/2013 trouxe a inovação no sentido de que é vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação.

Exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 – artigo 51 – parágrafo único – Lei 9.504/97).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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