(JUSTIÇA ELEITORAL – CONDENAÇÃO POR NÃO PRESTAR CONTAS DE GESTÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DOLO ESPECÍFICO - GERA INELEGIBILIDADE A CANDIDATO(A))

 

São Paulo, 06 de dezembro de de 2022.

Bom dia;

Com a alteração dada pela Nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021¹, vemos que esta trouxe o novo entendimento, no sentido de que não mais admite o dolo genérico para que se configure o ato de improbidade, sendo então necessário o dolo específico.

E neste sentido, vemos que recentemente o TSE – Tribunal Superior Eleitoral, trouxe entendimento no sentido de que, o ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado recurso público pode ser suficiente para, por si só, caracterizar ato improbidade administrativa com dolo específico.

Conduta esta, que gera a inelegibilidade de oito anos do gestor público responsável pela prática de não prestar contas.

E diante de tal entendimento dado pelo TSE, se manteve o indeferimento do registro de candidatura ao cargo de deputado estadual pelo estado de Santa Catarina².

Pois o tal candidato em 2022, que foi prefeito de determinado município de Santa Catarina, não prestou contas da aplicação de recursos federais recebido pelo município, quando da sua gestão no executivo local, fato que o levou a ser condenado pelo TCU – Tribunal e Contas da União, como contas julgadas irregulares e insanáveis.

No entanto, o acórdão do julgamento pelo TCU não mencionou a ocorrência de improbidade administrativa, contudo, temos que a justiça eleitoral é livre para analisar os elementos do processo; de onde então, se extraiu a conclusão que definiu pela incidência da inelegibilidade do candidato – artigo 1º, I, alínea “g” da Lei Complementar 64/90³.

A qual traz a incidência de inelegibilidade ao candidato que tiver suas contas de gestão, rejeitadas por irregularidade insanável, e que configures ato doloso de improbidade administrativa.

Que foi a conclusão adotada pelo TSE no referido recente julgamento, onde se demonstrou que a justiça eleitoral pode identificar a existência da vontade de agir de maneira dolosamente ímproba e, assim, tornar o gestor inelegível.

Ocasião em que se concluiu que estavam reunidos todos os requisitos cumulativos necessários para decretar a inelegibilidade pelo artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar 64/1990 - contas rejeitadas por ato doloso de improbidade, reconhecido em decisão colegiada irrecorrível que não se encontra suspensa ou anulada via decisão judicial.

Quem viver verá … !!!

_Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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1Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm

2Recurso Ordinário nº 0600765-75.2022.6.24.0000

3Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm