(TSE & O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POR MEIO DE REQUERIMENTO DOS PARTIDOS, PARA O PARCELAMENTO DO VALOR DA SANÇÃO APLICADA - PARTE 01))

São Paulo,01 de agosto de 2023.

Bom dia;

No último dia 23.06.2023, o plenário virtual do TSE, reafirmou o seguinte entendimento em sede de cumprimento de sentença¹:

“… Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 11, § 8º, IV, da Lei 9.504/1997 não autoriza o parcelamento de dívidas partidárias em condições brandas, baseadas exclusivamente na discricionariedade da agremiação. Em verdade, cabe aos tribunais o encargo de definir as regras do parcelamento com base em um juízo de proporcionalidade, circunstância, portanto, devidamente atendida na hipótese dos autos. Precedente. “… (destaquei)

Sendo que o partido requerente, solicitou ao TSE, o deferimento do pagamento parcelado da sanção, nos seguintes moldes:

" que o pagamento do débito fosse limitado a 2% dos recursos do Fundo Partidário recebidos pela agremiação".

(…)

"… em meses de aplicação de suspensão de 50% de recursos do Fundo Partidário, o valor de cada parcela será muito superior a 2% do montante recebido pelo Partido".

Ao final, a agremiação partidária em questão, assim requereu:

" … que o parcelamento ocorra mediante o recolhimento de 2% dos recursos do Fundo Partidário efetivamente disponibilizados à agremiação no mês de pagamento, com a indicação de que quando o valor da parcela extrapolar os 2% dos recursos do Fundo Partidário serão realizados novos cálculos sobre o quantum de cada parcela"… .

Já a Advocacia-Geral da União, que é a parte autora do Cumprimento de Sentença em questão, requereu ao ministro Presidente do TSE, a realização da intimação do partido prestador para devolução da quantia determinada em Acórdão do TSE, e que em caso de não ocorrer o seu recolhimento, que seja dada a continuidade das medidas de execução.

Quem Viver Verá … !!!

Nosso próximo encontro será no dia 08.08.2023 – terça-feira.

_Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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1Processo TSE 0000306-72.2014.6.00.0000