( ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 !? - PARTE 23)

São Paulo, 21 de julho de 2020.

Bom dia;

A cada eleição que se avizinha, constatamos que os candidatos possuem uma grande dúvida ….de qual seria a data inicial para se efetivar a arrecadação de valores para sua campanha eleitoral. (???)

A rigor pelo NOVO Calendário Eleitoral de 2020 – por força da Emenda Constitucional 107 de 2020, a Propaganda Eleitoral inicia-se após o dia 26 de setembro de 2020.

Mas… CUIDADO !!!!!

Da Arrecadação - Requisitos para Início da Arrecadação

– Solicitação do respectivo registro (candidato), conforme o caso);

– Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

– Comprovação da abertura de conta bancária específica para o registro de toda a movimentação financeira de campanha;

– Emissão dos Recibos Eleitorais – pelo Sistema SPCE

ARRECADAÇÃO INICIAL

Os candidatos poderão iniciar a arrecadação de recursos a partir do preenchimento dos seguintes requisitos:

– da solicitação do Registro na Justiça eleitoral;

– da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

– comprovação da abertura de Conta Bancária específica para a movimentação financeira de campanha;

– Emissão dos Recibos Eleitorais - SPCE.

ARRECADAÇÃO FINAL

Os candidatos e partidos políticos poderão arrecadar recursos

até o dia da eleição (15.11.2020).

EXCEÇÃO:

i. Despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição;

ii. Porém devem ser integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas Final de Campanha;

iii. E deverão ser comprovadas por Documento Fiscal emitido na Data de sua Realização.

IMPORTANTE

A comprovação da ausência de movimentação de recursos financeiros deverá ser efetuada mediante a apresentação dos correspondentes extratos bancários ou de declaração firmada pelo gerente da instituição financeira.

Continuaremos o debate no próximo dia 28.07.2020.

(Fique em Casa!)

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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