SÉRIE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL - Parte 03

São Paulo, 08 de abril de 2016.

Bom dia;

Seguindo os exemplos das vedações que deverão ser cumpridas pelos Agentes Públicos nos 03 meses antes da realização das eleições; sendo que neste ano de eleição municipal (2016), esta data será o dia 02 de julho de 2016 – 03 meses antes da eleição (1º turno).

Quando é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, visando a realização de inaugurações por parte do poder público - Lei nº 9.504/1997, art. 75. 

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contatos:

E-mail:

melorosaesousa.advs@gmail.com

WhatsApp:

11 992954900