(Desfiliação Partidária x Nova Filiação x Dupla Filiação)

São Paulo, 25 de janeiro de 2016;

Bom dia - Feriado na Capital de SP - dia da Cidade de SP;

Muitos não se lembram, mas foi na Reforma Eleitoral de 2013 - Lei 12.891/2013 que tivemos um grande avanço, a não mais adoção da chamada dupla filiação partidária, que consistia no fato de o Juiz Eleitoral ao constatar que um cidadão eleitor se encontrava filiado a um partido político sem antes realizar todo o processo de sua regular desfiliação de um outro partido, ocasião em que então se tinha como efetivamente caracterizada a chamada dupla filiação partidária, que então ao final redundava no cancelamento imediato das duas filiações.

O novo entendimento dado pela alteração legislativa trazida pela aludida Lei 12.891/2013, que trouxe o novo entendimento no sentido de que prevalecerá como válida apenas a filiação partidária mais recente a partido político.

Desde que o eleitor faça a devida comunicação ao juiz eleitoral de sua inscrição eleitoral.

Sic.

Art.22.  .......................................................................

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Parágrafo único.  Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.” (NR)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm

Ainda dentro da questão da filiação partidária, temos ainda que pontuar a alteração trazida pela Reforma Eleitoral de 2015 – Lei 13.165/2015, a qual alterou o prazo de filiação do eleitor que pretenda ter sua participação como candidato a cargo eletivo em eleições subsequentes.

Sendo que tal prazo de filiação mínima passou de pelo menos 01 ano antes da eleição para o prazo de filiação de pelo menos até 06 meses antes da realização do pleito eleitoral.

Fato que já será devidamente aplicado pela primeira vez já nesta eleição municipal de 02 outubro de 2016.

Sic.

“Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.” (NR)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS


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