(DA CLÁUSULA DE BARREIRA OU DESEMPENHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 97/2017 – PARTE 09)

São Paulo, 07 de novembro de 2018.

Bom dia;

Desde 31.10.2017 o hoje Democracia Cristã, ingressou no TSE com a:

CONSULTA Nº 0604127-30.2017.6.00.0000

Relator: Ministro Jorge Mussi

Consulente: Democracia Cristã (DC) – Nacional

Onde a citada agremiação partidária questiona:

A partir de que a eleição para a Câmara dos deputados será aplicada a cláusula de barreira, também designada de desempenho, instituída pela Emenda Constitucional 97/2017 ?

Sendo que no entendimento do citado partido consulente, o lapso temporal descritos nas alíneas “a” e “b” do inciso 1º do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 97/2017 poderão ocorrer, seria na legislatura que terá início após as eleições de 2018; ou seja, na legislatura de 2019 a 2022.

Partindo do pressuposto de que a legislatura de 2019 a 2022, a eleição para a deputado federal – ocorrerá no ano de 2022.

Segue abaixo o texto do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 04 de outubro de 2017:

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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