(CIDADANIA - ASPECTOS LEGAIS DE UMA CAMPANHA ELEITORAL - PARTE 51 – DO PODER DE POLÍCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL)

São Paulo, 13 de novembro de 2017.

Bom dia;

O PODER DE POLÍCIA da Justiça Eleitoral sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos Juízes Eleitorais e pelos Juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 41, § 1º).

Sendo que o Poder de Polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na Internet e na imprensa escrita (Lei nº 9.504/1997, art. 41, § 2º).


No caso de condutas sujeitas a penalidades, o Juiz Eleitoral delas cientificará o Ministério Público (art. 41, § 1º da Lei nº. 9.504/97).


Portanto, durante a campanha eleitoral é Permitido o Poder de Polícia sobre a propaganda eleitoral, o qual será exercido pelos Juízes Eleitorais e pelos Juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral (art. 41, § 1º, da Lei nº. 9.504/97).

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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