DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DOS CANDIDATOS ELEITOS EM 2016 – Parte 02)

São Paulo, 06 de dezembro de 2016.

Bom dia;

E quais são os legitimados para ingressar com tal ação eleitoral intitulada como Recurso Contra Expedição do Diploma – RCED:

1.  candidatos;

2.  partidos políticos;

3.   coligações partidárias;

4.  e Ministério Público Eleitoral.

Sendo que a Legitimidade Passiva - quem é pode sofrer o RCED, está adstrita somente ao Candidato diplomado pela Justiça Eleitoral.

E a competência para o julgamento do RCED sempre será da instância da justiça eleitoral imediatamente superior ao juízo eleitoral que realizou a diplomação do candidato eleito.

Sendo assim, temos que:

·       TSE – processa o RCED de governadores e vices, deputados estaduais, federais e distritais, senadores e suplentes.  

·       TRE’s – processa o RCED de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Destaquemos que não há previsão legal de RCED para as eleições presidenciais, mas os doutrinadores entendem ser cabível o mandado de segurança. [1]

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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[1] José Jairo Gomes em Direito eleitoral – 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, pág. 603; e Marcos Ramayana em Direito Eleitoral – 10ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, pág. 658.