São
Paulo, 17 de novembro de 2016.
Bom dia;
E quais são as
sanções aplicadas em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE ... (?)
As sanções estão
dispostas no inciso XIV, do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990; quais
sejam:
1. declarará
a inelegibilidade do representado e de todos que contribuíram para a prática do
ato pelo prazo de 08 anos;
2. cassará
o registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência
do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios
de comunicação;
3. será
determinada, também, a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para
instauração de processo disciplinar e, se for o caso, de ação penal, juntamente
com quaisquer outras providências que a espécie comportar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).
Cordialmente
MARCELO
AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado
- Direito Eleitoral e Partidário
Sócio do
Escritório
MELO ROSA
E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Contatos:
E-mail:
melorosaesousa.advs@gmail.com
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