(Da Arrecadação para Campanha Eleitoral x Requisitos - Parte 08)

São Paulo, 29 de abril de 2016.

Bom dia;

DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

O recurso de origem não identificada não pode ser utilizado em hipótese alguma, seja por partidos políticos e ainda por candidatos, e obrigatoriamente deverá ser transferidos tais recursos, ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

São caracterizados como sendo recurso de origem não identificada:

I - a falta ou a identificação incorreta do doador; e/ou

II - a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras; e/ou

III - a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político.

O comprovante de devolução ou de recolhimento, conforme o caso poderá ser apresentado em qualquer fase da prestação de contas ou até 05 dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

O candidato ou o partido poderá retificar a doação, registrando-a no SPCE, ou devolvê-la ao doador, quando a não identificação do doador decorra do erro de identificação e haja elementos suficientes para identificar a origem da doação.

Não sendo possível a retificação ou a devolução do valor não identificado, este deverá ser imediatamente recolhido ao Tesouro Nacional.

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado  - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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