(DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO X REFORMA ELEITORAL DE 2015)

São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.

Bom dia;

A Prestação de Constas Anual dos Partidos Políticos em todas as suas circunscrições de atuação continua com o seu prazo fatal de 30 de abril – seja em anos com eleição ou sem eleição. (artigo 32 caput  - Lei 9.096/95)

Sic.

 Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. (g.n.)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm

Relembremos que a Justiça Eleitoral em dezembro de 2015 editou a Resolução TSE 23.464/2015 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

E especificamente em relação ao seu artigo 4º vemos a seguinte redação e entendimento:

Sic.

Art. 4o Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, deverão:

I – inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – proceder à movimentação financeira exclusivamente em contas bancárias distintas, observada a segregação de recursos conforme a natureza da receita, nos termos do art. 6o ;

III – realizar gastos em conformidade com o disposto nesta Resolução e na legislação aplicável;

IV – manter escrituração contábil digital, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a aferição da origem de suas receitas e a destinação de seus gastos, bem como de sua situação patrimonial; e

V – remeter à Justiça Eleitoral, nos prazos estabelecidos nesta Resolução:

a) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, gravado em meio eletrônico, com formatação adequada à publicação no Diário da Justiça Eletrônico;

 b) a escrituração contábil mensal; e

c) a prestação de contas anual.

§ 1o A escrituração contábil digital dos partidos políticos deverá observar as regras do Sistema Público de Escrituração Contábil – SPED e os atos regulatórios da Secretaria da Receita Federal.

§ 2o O disposto neste artigo também se aplica às comissões provisórias dos partidos políticos.

Fonte:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/nova-resolucao-de-prestacao-de-contas-de-partidos-politicos

No entanto, com o advento da Reforma Eleitoral de 2015 – Lei 13.165/2015 - tivemos a inclusão da redação do § 4º ao artigo 32 da Lei 9.096/95, fato que nos trouxe então o novo entendimento quanto as Prestações de Contas partidárias, mas Restrita a SOMENTE a CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL dos partidos políticos em nosso país.

Pois tal referido § 4º do artigo 32 nos traz um Novo entendimento quanto a confecção e entrega da Prestação de Contas anual do partido político em nível de circunscrição municipal, mas restrita somente as agremiações partidárias que não tiveram movimentação de recursos financeiros ou também não tiveram arrecadação de bens estimáveis em dinheiro (doação), as quais então por este novo entendimento legislativo, ficarão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral.

Mas contudo, ficarão então restritas a apresentação de uma DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS  no período em que está obrigado perante a Justiça Eleitoral.

Cabe frisar e alertar, que o prazo fatal de 30 de abril descrito no caput do aludido artigo 32 da aludida Lei 9.096/95, deverá ser respeitado para a entrega da tal Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos.

Sic.

Art. 32. (...)

(...)

§ 4^o  Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm

E seguindo a cronologia, vale ressaltar que a Justiça Eleitoral em 17 de dezembro de 2015, editou a Resolução TSE 23.464/2015, visando adequação as alterações trazidas pela Reforma Eleitoral de 2015 – Lei 13.165/2015.

Portanto, temos que no seu artigo 28, § 3º  - Capítulo VI - Da Apresentação da Prestação de Contas, nos traz que a referida Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos deverá ser gerada pelo sistema criado pela Justiça Eleitoral, e disponibilizado no sítio oficial do TSE, devendo ser assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão partidário Municipal, os quais serão responsáveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaração prestada perante aos órgãos da Justiça Eleitoral.

Para que assim em ato contínuo, deverá então ser entregue, fisicamente tal declaração para o Juízo Eleitoral competente da respectiva circunscrição partidária municipal, para que então se inicie a devida análise da respectiva prestação de contas do partido (municipal).

Sic.

Art. 28. (...)

(...)

§ 3º A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro é realizada por meio da declaração de ausência de movimentação de recursos no período, a qual deve ser apresentada no prazo estipulado no caput e deve ser:

I preenchida de acordo com o modelo disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet;

II assinada pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão partidário, que são responsáveis, inclusive criminalmente, pelo teor da declaração prestada;

III entregue, fisicamente, ao juízo competente para a análise da respectiva prestação de contas; e

IV processada na forma do disposto nos arts. 45 e seguintes desta resolução.

Fonte:

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-res-tse-23464-2015

DA GERAÇÃO E IMPRESSÃO DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS.

O Site oficial do TSE já disponibiliza tanto para consulta, preenchimento e impressão de tal citada Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos.

Sendo que a agremiação partidária de abrangência Municipal deverá preencher os seguintes dados obrigatórios para geração e impressão de tal Declaração, para posterior entrega perante o Juízo Eleitoral competente, para a devida análise técnica de seu conteúdo:

Sic.

Declaração de ausência de movimentação de recursos

A declaração de ausência de movimentação de recursos é destinada aos órgãos partidários municipais para  prestação de contas anual à Justiça Eleitoral, nos termos do § 4º, art. 32, da Lei nº 9.096/1995, regulada pela Resolução-TSE nº 23.464/2015.

Preencha os campos abaixo para imprimir a declaração.

Dados do partido

Partido Selecionar 10 - PRB PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO 11 - PP PARTIDO PROGRESSISTA 12 - PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 13 - PT PARTIDO DOS TRABALHADORES 14 - PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO 15 - PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO 16 - PSTU PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO 17 - PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL 18 - REDE REDE SUSTENTABILIDADE 19 - PTN PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL 20 - PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO 21 - PCB PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO 22 - PR PARTIDO DA REPÚBLICA 23 - PPS PARTIDO POPULAR SOCIALISTA 25 - DEM DEMOCRATAS 27 - PSDC PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO 28 - PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO 29 - PCO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA 30 - NOVO PARTIDO NOVO 31 - PHS PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE 33 - PMN PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL 35 - PMB PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA 36 - PTC PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO 40 - PSB PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO 43 - PV PARTIDO VERDE 44 - PRP PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA 45 - PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA 50 - PSOL PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 51 - PEN PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL 54 - PPL PARTIDO PÁTRIA LIVRE 55 - PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO 65 - PCdoB PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 70 - PTdoB PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL 77 - SD SOLIDARIEDADE 90 - PROS PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL  

CNPJ   

Município *

UF * Selecionar AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO  

Dados do presidente

Nome *

CPF * 

Título de eleitor * 

Dados do tesoureiro

Nome *

CPF * 

Título de eleitor * 

* Campos de preenchimento obrigatório

Fonte:

http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/declaracao-de-ausencia-de-movimentacao-de-recursos

Cordialmente

MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA

Advogado - Direito Eleitoral e Partidário

Sócio do Escritório

MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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melorosaesousa.advs@gmail.com

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