São Paulo, 12 de Janeiro de 2016.
Bom dia;
O texto da Lei 13.165/2015 – Reforma Eleitoral de 2015, em
especial em seu artigo 37, § 2º, nos trouxe a inovação no sentido de que as
tais propagandas eleitorais e partidárias que eram pintadas nos Muros
particulares em eleições anteriores, estão PROIBIDAS já para as Eleições Municipais de
2016, permitindo somente a veiculação de propaganda eleitoral e partidária,
desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro
quadrado)
Sic.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou
permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum,
inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos,
passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a
veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a
tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e
assemelhados.
(...)
§ 2o Em
bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização
da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita
em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie
a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no §
1o.
E quanto a este tema em questão, vemos que o TSE já se manifestou em 18.12.2015 ao
responder a CTA nº 51944/2015, ocasião em que o Plenário do TSE deliberaram no
sentido de que: “A partir da publicação da Reforma
Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165) está proibida a propaganda eleitoral e
partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados.”...
Fonte:
Noticias TSE:
Propaganda eleitoral e partidária pintada em muro
de bem particular está proibida
A partir da publicação da Reforma Eleitoral 2015
(Lei n° 13.165) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens
particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento do
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi firmado na última sessão
extraordinária administrativa do ano, realizada na sexta-feira passada (18). Na
ocasião, os ministros responderam a uma consulta do deputado federal Victor
Mendes (PMB-MA) sobre o assunto.
Na sessão, o ministro Herman Benjamin, que foi o relator da consulta do
deputado, destacou que a Lei nº 13.165/2015 modificou, entre outros
dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei das Eleições (Lei nº
9.504/1997). E estabeleceu que, a partir das eleições de 2016, a propaganda em
bens particulares deve ter a dimensão máxima de meio metro quadrado e ser feita
mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e
assemelhados.
Os ministros acompanharam de forma unânime o voto do relator, que
respondeu negativamente às duas questões formuladas pelo parlamentar.
Veja a íntegra da consulta apresentada ao TSE:
É permitida a propaganda eleitoral em bens particulares através da
aplicação de tintas diretamente na superfície, sem utilização de adesivo de
papel?
É possível a propaganda partidária em bens particulares através da
pintura feita diretamente em muros, sem a utilização de papel ou adesivos?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE
responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por
autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte
para as razões do julgador.
EM/JP
Processo relacionado: Cta 51944
Cordialmente
MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA
Advogado - Direito Eleitoral e
Partidário
Sócio do Escritório
MELO ROSA E SOUSA ADVOGADOS
ASSOCIADOS
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